Análise de Casos Jurídicos em Direito Administrativo

Maria: Princípio da Continuidade do Serviço Público

A- O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação seja permanente e ininterrupta, garantindo estabilidade aos usuários. A remuneração do serviço, geralmente por tarifa, é essencial para o equilíbrio econômico-financeiro. A interrupção por inadimplência do usuário, após aviso prévio, não configura descontinuidade, pois a continuidade pressupõe o cumprimento de deveres pelo usuário.

B- Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o critério da especialidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide subsidiariamente aos serviços públicos.

Estado W: Licitações e Parcerias Público-Privadas

A- A modalidade de licitação adequada é a concorrência. O critério de julgamento está correto conforme a lei.

B- Sim, pois a Administração Pública não pode ser titular majoritária do capital votante de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) em parcerias público-privadas.

Município ABC: Terceiro Setor e OSCIPs

A- Deve ser realizado procedimento licitatório simplificado para garantir os princípios da Administração Pública e restringir a subjetividade na escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para o termo de parceria.

B- Não. OSCIPs não se submetem às regras de concurso público por não integrarem a Administração Pública.

Microempresa Alimentícia: Desapropriação e Direitos do Inquilino

A- Não é possível manter o contrato de locação até o termo final, pois o Poder Público adquire o bem livre de ônus.

B- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante ao inquilino comercial amplo direito de ressarcimento por perdas e danos causados pelo Poder Público, independentemente da relação com o proprietário.

Prefeito do Município XYZ: Desapropriação e Tredestinação

A- Sim. O bem desapropriado deve ser usado para a finalidade pública que motivou o processo. A tredestinação é o uso do bem em desacordo com o plano inicial.

B- Não. A tredestinação lícita, que mantém o interesse público, não gera direito de retrocessão (direito de reaver o bem).

Estado Y: Servidão Administrativa

A- Sim. As regras de desapropriação, incluindo a via judicial, aplicam-se às servidões.

B- Concessionários de serviços públicos podem promover a instituição de servidão administrativa, mas não declarar um bem como de utilidade pública.

Empresas Frangão: Direito Concorrencial

A- Não. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência pune condutas que aumentem arbitrariamente os lucros, como acordos entre concorrentes para fixar preços ou restringir a produção.

B- Sim. Há prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos.

Administração de Certo Estado: Nomeação em Concurso Público

Há direito subjetivo à nomeação se houver vagas e necessidade, salvo fato posterior que elimine essa necessidade.

Presidente da República: Extinção de Cargos Públicos

A- Não. A extinção de cargos depende de lei. Só é possível por decreto se os cargos estiverem vagos.

B- Não. A extinção com desvio de finalidade é nula, pois a disponibilidade não é sanção.

C- Sim. O servidor tem direito a remuneração proporcional até ser aproveitado em outro cargo compatível.

Governador do Estado N: Remuneração de Servidores

A- Não. A remuneração só pode ser fixada ou alterada por lei específica.

B- Sim. A irredutibilidade não garante remuneração inconstitucional.

João: Cumulação de Cargos e Empregos

A- Não é possível cumular cargo público com emprego em sociedade de economia mista estadual. É permitida atividade remunerada na iniciativa privada se não houver incompatibilidade de horários.

B- É possível cumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função privada.

Luiz: Improbidade Administrativa

A- Sim. A improbidade exige dolo. A culpa de Luiz é afastada se ele tomou as cautelas necessárias.

B- Não, pois as instâncias são independentes.

Maria: Desistência em Processo Administrativo

A- Sim, a desistência ou renúncia não impede o prosseguimento se o interesse público exigir.

B- Sim, quem tenha participado ou venha a participar como perito está impedido de atuar no processo.

Marcos Silva: Mandado de Segurança

Petição Inicial de Ação de Rito Ordinário. Não cabe Mandado de Segurança após 120 dias da ciência do ato.

Sociedade Mista: Controle e Licitações

A- É possível controlar sociedades de economia mista por serem instituídas pelo Poder Público.

B- O Tribunal de Contas não pode, em controle prévio de editais, modificar critérios discricionários do administrador, sob pena de violar a separação de Poderes.

José: Ação Popular e Improbidade

A- Não. A condenação por improbidade suspende os direitos políticos, requisito para ação popular.

B- Sim. Beneficiários de ato lesivo ao patrimônio público devem ser parte na ação popular.