Análise de Casos Jurídicos: Direito Constitucional e Trabalhista

Caso 8: Remuneração de Soldado

Questão 1: Remuneração de Soldado e Salário Mínimo

Um soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, procura-o para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.

Resposta:

Segundo entendimento do STF, a remuneração do soldado está de acordo com a CRFB/88, pois ela não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo, como fez para outras classes trabalhistas.

Caso 9: Licença Maternidade em Contrato Temporário

Questão 1: Licença Maternidade e Contrato Temporário

Uma mulher grávida, que trabalha sob regime de contratação temporária, consulta-o como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença-maternidade.

Resposta:

O contrato por prazo determinado confere igualmente à gestante o direito à licença-maternidade, sendo o prazo de vigência do contrato suspenso e recontado somente no retorno da licença.

Caso 11: Extradição de Brasileiro Nato

Questão 1: Extradição de Marco Fiori

Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?

Resposta:

Não haverá extradição, pois se trata de um brasileiro nato, e a Constituição veda a extradição de brasileiros natos.

Caso Concreto 12: Reeleição de Vice-Governador

Questão 1: Reeleição de Vice-Governador que Assumiu o Cargo

O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-o para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador.

Resposta:

Só poderá ser reeleito para um único mandato subsequente, porque assumiu em caráter definitivo o cargo de Governador no mandato anterior, o que conta como mandato inteiro.

Caso Concreto 10: Extradição de Brasileiro Nato (II)

Questão 1: Extradição de João da Silva Smith

João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

Resposta:

Não. Porque o Brasil não pode extraditar brasileiro nato. O processo fica suspenso até que se defina sua nacionalidade.

Caso Concreto 6: Concurso Público e Restrição de Gênero

Questão 1: Restrição de Gênero em Concurso da PMERJ

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

Resposta:

É inconstitucional, pois fere o princípio da proporcionalidade e igualdade, já que a mulher tem plena capacidade de exercer a atividade.

Caso Concreto 1: Pluralismo Principiológico da CF/88

Questão 1: Pluralismo Principiológico e Estabilidade da CF/88

1. Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CF/88?

Resposta:

Quanto mais princípios tiver a Constituição, menos mudanças no texto ela terá e, como consequência, mais interpretações e menos mutações.

2. Diante de tais características, como a doutrina classificaria a CF/88?

Resposta:

Compromissória.

Caso Concreto 2: Monopólios Estatais e EC 1/69

Questão 1: Criação de Monopólios Estatais pela EC 1/69

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de lei infraconstitucional, de monopólios estatais?

Resposta:

Não. Pois a previsão na Constituição seria inconstitucional e prejudicaria a segurança jurídica.

Caso Concreto 3: Transferência de Militar e Erro Material

Questão 1: Transferência de Militar entre Universidades

Ronaldo, militar do Exército, estava matriculado em um curso numa universidade particular. Qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

Resposta:

Ficou entendido pelo STF que, para transferência entre instituições de ensino, deve-se observar o caráter congênere das instituições de ensino, sob pena de violação dos princípios da isonomia, impessoalidade e do mérito no acesso às universidades públicas.

Questão 2: Erro Material em Edital de Concurso

O Estado de Tocantins publicou edital. A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos.

Resposta:

A razão assiste ao Estado, pois houve apenas um simples erro material na redação, o que não implicou em novo critério de avaliação. Não há ofensa ao princípio da razoabilidade, justamente por ter sido mero erro material de redação.

Caso Concreto 4: Nova Revisão Constitucional

Questão 1: Legitimidade de Nova Revisão Constitucional

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?

Resposta:

Não, por se tratar de norma de eficácia exaurida, tendo em vista que já ocorreu uma revisão.

Caso Concreto 13: Autonomia Partidária e Anterioridade Eleitoral

Questão 1: Aplicação da EC 52/06 ao Pleito de 2006

A Emenda Constitucional nº 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006?

Resposta:

Esta emenda pode até ser aplicada a partir da próxima eleição, mas no pleito de 2006 não, pois fere o Princípio da Anterioridade Eleitoral.

Princípio da Anterioridade Eleitoral:

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.