Análise de Casos Jurídicos: Princípios Processuais e Competência

Luna ajuizou ação de cobrança contra Gustavo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo.

Análise: Prescrição de Ofício e Contraditório

Trata-se de uma violação do *princípio do contraditório*, previsto no Artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC). O Tribunal, ao pronunciar a prescrição de ofício, deixou de oportunizar às partes a possibilidade de se manifestarem sobre a questão, cerceando o direito de defesa do réu. A garantia constitucional do contraditório impõe que as partes sejam ouvidas em todas as fases do processo, para que possam produzir provas e apresentar suas alegações de forma ampla e efetiva.

Milton, juiz de Direito, tomou conhecimento que Nascimento teve sua honra atingida através de uma publicação feita no jornal local. Antes mesmo do ofendido se manifestar, mas pressupondo que Nascimento recorreria ao Poder Judiciário para requerer providências em face do autor da aludida publicação e solicitar o pagamento de danos morais, Milton decide instaurar um processo.

Análise: Iniciativa do Juiz e Princípio da Demanda

Trata-se de uma conduta *equivocada* por parte do juiz Milton, uma vez que o magistrado não pode agir *de ofício*, sem que haja um pedido ou provocação da parte interessada. Além disso, a atuação do juiz deve se limitar à *condução* de demandas já instauradas, sendo vedado o uso de suas atribuições para a proposição de novas ações.

Um juiz da 6ª Vara Cível de Brasília de Minas, numa demanda acerca de indenização por dano moral, ao chegar ao momento de produção de provas, indefere o pedido da parte autora para a devida produção, determinando julgamento antecipado da lide. Posteriormente, acaba indeferindo o pleito sob o argumento de falta de provas.

Análise: Indeferimento de Provas e Ampla Defesa

Trata-se de um caso em que o juiz, ao indeferir o pedido de produção de provas, violou o *princípio do contraditório* e da *ampla defesa*, uma vez que a parte autora foi impedida de apresentar elementos necessários para a comprovação de seus argumentos. Além disso, o juiz também desrespeitou o *princípio da motivação das decisões* ao indeferir o pleito sem fundamentação adequada. Tal conduta pode acarretar a *nulidade da sentença*, uma vez que a parte foi prejudicada em seu direito à ampla defesa.

Milton ingressou em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 85,00, proveniente da venda de um CD raro usado. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior à quantia despendida pelo Estado na solução da controvérsia.

Análise: Inafastabilidade da Jurisdição e Valor da Causa

Trata-se de uma violação ao *princípio da inafastabilidade da jurisdição*, prevista no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF). O juiz não pode indeferir a petição inicial com base no valor da causa, pois todos têm direito ao acesso à justiça para a defesa de seus direitos, independentemente do valor envolvido. O valor da causa é apenas um *parâmetro* para a fixação das custas processuais e do recolhimento de eventual taxa judiciária, mas não pode ser utilizado para impedir o acesso à Justiça.

Elis, brasileira, é casada com Fred, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Na constância do matrimônio, adquiriram duas casas em São Paulo e dois carros de luxo. Ao saber de suposta traição, Elis resolve se divorciar de Fred.

Análise: Competência em Divórcio Internacional

Trata-se de um caso de divórcio envolvendo partes com residência no Brasil e em Portugal, sendo Elis brasileira e Fred italiano. Nesse sentido, deve-se verificar a competência do juízo para processar e julgar a demanda. Em conformidade com a legislação brasileira, a competência para julgar a ação de divórcio é do juízo brasileiro em que os *cônjuges* foram *domiciliados*. Dessa forma, se ambos possuírem domicílio no Brasil, a ação deverá ser ajuizada em território nacional. No entanto, caso apenas um deles tenha residência no Brasil, deverá ser observada a regra de competência prevista na legislação brasileira para esses casos específicos.

Sarah, médica norueguesa, residia em Budapeste, com seus três filhos, havia 12 anos. Em março de 2021, em visita à cidade de Fortaleza, afeiçoou-se de tal forma pela capital que adquiriu um imóvel nessa cidade. Em fevereiro de 2022, ao passar suas férias na Itália, foi atropelada, no centro de Roma, por um veículo em alta velocidade, acidente que culminou na sua morte.

Análise: Competência Internacional em Sucessão

Trata-se de um caso de competência internacional em que será necessário verificar a legislação de cada país envolvido. Em relação à propriedade adquirida em Fortaleza, a competência para julgar questões relacionadas a esse imóvel será da justiça brasileira. Quanto ao acidente ocorrido em Roma, a competência será da justiça italiana para *apurar* responsabilidades civis e criminais pelo ocorrido. Já em relação à sucessão da falecida, a competência será regida pelas regras de *direito internacional privado*, buscando-se determinar a lei aplicável e o foro competente para processar a sucessão.

André propôs ação declaratória de inexistência de dívida em face de Pedro, tendo, posteriormente, ajuizado outra demanda, em face do mesmo réu, na qual sustentou a inexistência da referida dívida, além de pleitear a condenação de Pedro a lhe reparar os danos morais alegadamente sofridos, no valor de R$ 5.000,00.

Análise: Conexão de Ações e Modificação de Competência

Trata-se de uma situação em que ocorreu uma *modificação de competência* em razão da *conexão* entre duas demandas propostas por um mesmo autor em face de um mesmo réu. Segundo as normas processuais, havendo conexão entre duas ou mais ações, poderá ser determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Nesse caso, a segunda demanda ajuizada por André, que também discute a inexistência da mesma dívida, foi julgada conexa com a primeira, e ambas foram reunidas em um único processo.

Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150,00, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia.

Ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

Trata-se da ofensa ao *princípio da inafastabilidade da jurisdição*, prevista no Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF). Esse princípio assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a proteção de seus direitos, independentemente do valor da causa. O indeferimento da petição inicial com base no valor ínfimo da demanda representa uma violação a esse princípio, que tem como objetivo garantir a *plena tutela jurisdicional*.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, de acordo com o CPC.

Análise: Contraditório e Decisões de Ofício no CPC

Trata-se de uma afirmativa correta e que está em conformidade com o *princípio do contraditório* e da *ampla defesa*, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil (CPC). É dever do juiz garantir que as partes tenham igualdade de oportunidades para se manifestar nos autos e apresentar suas argumentações e provas, antes que o magistrado *profira* sua decisão. A *exceção* ocorre apenas em relação às matérias que devem ser decididas de ofício pelo juiz, como as questões de ordem pública. Nesse caso, o magistrado pode se basear em fundamentos que não foram apresentados pelas partes, desde que respeitem o contraditório e permitam que as partes se manifestem sobre o tema.

Maria, brasileira, é casada com Fred, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Na constância do matrimônio, adquiriram duas casas em São Paulo e dois carros de luxo. Ao saber de suposta traição, Maria resolve se divorciar de Fred.

Análise: Competência em Divórcio Internacional (II)

Trata-se de uma questão de competência internacional. De acordo com o Código de Processo Civil, o país competente para a proposição da ação judicial de divórcio é o país em que os *cônjuges* tiveram sua residência habitual, ou seja, onde estabeleceram sua vida familiar. Portanto, será necessário avaliar onde Maria e Fred possuem sua residência habitual para determinar o país competente para a proposição da ação de divórcio.