Análise de Casos: Obrigações de Não Fazer e Credor Aparente

Antecipação de Pagamento de Alugueres (Art. 133 CC)

5) Pode Antonio antecipar o pagamento dos alugueres a Bernardo?

Resposta: Por aplicação do art. 133 do Código Civil (CC), entende-se que, como o prazo é concedido em favor do devedor, este pode abrir mão do seu direito (a menos que o prazo seja estabelecido em benefício do credor, o que não é o caso).

Obrigação de Não Fazer: Cláusula de Não Concorrência

P) Caso Prático: Adriano vende uma padaria a Bernardo, sendo que no contrato correspondente, obriga-se a não abrir outra padaria em um raio de cinco quilômetros, pelo prazo de dez anos. Contudo, passados seis meses da venda, Adriano abre nova padaria dentro do aludido raio. Perguntas:

1. Qual a responsabilidade de Adriano?

   Resposta: Responde por perdas e danos, conforme estabelecido no art. 251 do CC, caso venha a praticar o ato a cuja abstenção se obrigara, sem embargo de poder o credor exigir o desfazimento do ato, sob pena de se desfazer à sua custa. Responderá pelo prejuízo que causou, que poderá ser todo o valor que conseguiu arrecadar no período.

2. Que espécie de obrigação foi descumprida?

   Resposta: Descumpriu-se uma obrigação de não fazer.

3. A partir de quando considera-se que Adriano não cumpriu a obrigação?

   Resposta: Desde o dia em que executou o ato de que deveria se abster, de acordo com o art. 390 do CC.

4. Adriano pode alegar que não sabia que a distância entre as padarias era inferior a cinco quilômetros (em outras palavras, não teve intenção de descumprir a obrigação: se soubesse, não teria feito)?

   Resposta: Não, porque a ausência de intenção de descumprir a obrigação não é suficiente para desonerar o devedor, que agiu com culpa (negligência), aplicando-se contrario sensu, o art. 250 do CC.

5. Pode Adriano pretender excluir sua responsabilidade, alegando que recebeu a nova padaria em doação, com o encargo de colocá-la a funcionar, e que esse seria um fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir?

   Resposta: Não (sujeito a discussões), a não ser que fique comprovada a inexistência de culpa do devedor, que ficou impossibilitado de se abster do ato que se obrigou a não praticar, conforme art. 250 do CC.

Validade do Pagamento: Credor Aparente (Art. 309 CC)

Q) Caso Prático: Arnaldo paga os alugueres devidos a Bernardo, que se apresenta como procurador de Carlos, sendo que, posteriormente, vem a saber que a procuração não continha poderes para receber alugueres e dar quitação. Em que circunstâncias será válido o pagamento?

Resposta: Será válido o pagamento se feito de boa-fé ao credor aparente, mesmo que provado posteriormente que ele não era o real credor (art. 309 CC).

Adicionalmente: Será válido desde que o devedor provar que o pagamento realizado foi revertido ao real credor.