Análise de Casos Trabalhistas

CASO 1

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais...?

R: Não. É uma fonte formal autônoma, estabelecida entre empregados e empregadores, por meio da convenção coletiva.

CASO 2

Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana, cozinhando salgados...?

R: A) Sim, pois há subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física.

b) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada?

R: Princípio da primazia da realidade, pois, observando os fatos narrados, conclui-se que se verificam os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

CASO 3

Kariana e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira... a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o Pensionato e os alunos da residência, respectivamente? Justifique.

R: Sim, pois estão presentes os seguintes requisitos: habitualidade, onerosidade, subordinação, pessoalidade e pessoa física.

b) Se positiva a opção "a", esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico. Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito à estabilidade pela gravidez? Justifique.

R: Ambas possuem direito à estabilidade, pois tanto as empregadas domésticas como as empregadas regidas pela CLT têm direito à garantia de emprego decorrente da gestação.

CASO 4

A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados à empresa Belonig S/A. No entanto, a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos...?

R: A sucessão trabalhista não se caracteriza quando ocorre venda de bens da empresa falida.

CASO 5

SEI DE CABEÇA

CASO 6

Antonio foi contratado por experiência pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo, o empregador resolveu extinguir o contrato de trabalho, mas o Sr. Arthur, colega de Antonio, pediu mais uma chance para que ele pudesse mostrar seu trabalho...?

R: Não, pois o contrato de trabalho por tempo determinado só terá direito a uma renovação, conforme o art. 451 da CLT. No caso concreto, na segunda renovação, o contrato se transformou em indeterminado.

CASO 7

Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas...?

R: Caracteriza-se terceirização ilícita, gerando vínculo com o tomador do serviço.

CASO 8

A empresa Loja Veste Bem comercializa confecções no varejo e criou um cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento...?

R: A prática é lícita, de acordo com a Súmula 342 do TST.

CASO 9

FCC 2011 ADAPTADA - Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho...?

R: Magali e Cíntia terão as diárias incorporadas ao salário pelo valor total, com base no artigo 457 da CLT e na Súmula 101 do TST.

CASO 10

O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa na unidade fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando como ajudante geral...?

R: Não. É irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

CASO 11

(TRT 21R 2012) João Felix exerceu, durante 5 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários...?

R: Sim, João Felix exerceu função comissionada por 13 anos, portanto, ocorreu a estabilidade financeira, não sendo permitida a suspensão dos valores referentes à função comissionada, salvo por justo motivo.

CASO 12

Onofre Ribeiro foi contratado pela Indústria de Madeiras Florestal Ltda. e tem direito ao plano de saúde AMIU. Após exames médicos, ficou comprovada a existência de hérnia de disco e, em razão de tal fato...?

R: Sim, de acordo com a Súmula 440 do TST.

CASO 13

João Cuiabano é empregado de uma empresa que presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que funciona 24 horas, todos os dias. Por essa razão, a empresa onde João trabalha faz uma escala de plantões...?

R: Sim, pois, de acordo com a Súmula 444 do TST, que estabelece ser válido o regime de 12 x 36 horas, ajustado mediante convenção coletiva de trabalho, não sendo devido o adicional de 50% em função das horas excedentes à 8ª hora. Porém, no caso de labor em feriados, o empregado tem direito a receber pelo dia de trabalho de forma dobrada.

CASO 14

Paulo José foi admitido para trabalhar na Empresa XYZ Ltda. na função de atendente no período de 01/03/2010 até 04/04/2012. Seu horário de trabalho era das 8:00h às 17:00h de segunda a sexta-feira e das 8:00h às 12:00h aos sábados...?

R: Sim, de acordo com a Súmula 437 do TST, o intervalo mínimo de descanso para a refeição é de 1 hora; portanto, Paulo José deverá receber horas extras de 60 minutos diários acrescidas de 50%.

CASO 15

Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito de compensação em que ficou estabelecido o horário das 8:00h às 17:48h de segunda a sexta-feira, sempre com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, perfazendo 44 horas semanais...?

R: Não, pois horas extras habituais não podem ser compensadas. Receberá 50% de adicional sobre os 48 minutos e 2:12 horas adicionais, mais 50%.

CASO 16

Júlio César foi admitido para trabalhar como garçom no Restaurante Paraíso da Comida Ltda. e foi pactuado que receberia somente gorjetas. Em média, Júlio César recebia o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)...?

R: Sim, tem direito à pretensão, pois é necessária a onerosidade para a caracterização do vínculo do trabalhador. Neste caso, a remuneração de Júlio César deverá ser de R$ 2.200,00 de salário.