Análise de Constitucionalidade de Leis: ADI, ADPF e Competências

Questão 1: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o Parecer do PGR

Foi proposta uma ADI pelo Procurador-Geral da República (PGR) em relação a uma lei do Estado do Rio de Janeiro de 1987. Posteriormente, o PGR emitiu parecer contrário ao seu entendimento inicial, opinando pela constitucionalidade da referida lei. O ministro relator Tício afirmou que não caberia ADI no caso, pois tal lei estaria violando primeiro a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O ministro Mévio votou no sentido de que não caberia ADI, pois a lei seria anterior ao texto constitucional vigente. Comentários sobre a correção das afirmações do PGR e dos ministros Tício e Mévio:

Resposta: A proposição de ADI está incorreta, visto que não caberia ADI antes de outubro de 1988, sendo cabível apenas Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O PGR tem autonomia funcional e pode opinar contrariamente ao entendimento anterior, porém, não cabe desistência da ADI. A afirmação de que a ADI não caberia está incorreta, visto que a ADI serve para leis federais e estaduais, assim como para tratados e atos normativos, diferentemente da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que só cabe para leis e atos normativos federais. A resposta do Ministro Mévio está correta, afirmando que a ADI só trata de leis posteriores a 1988.

Questão 2: Consulta sobre a Constitucionalidade de Leis Federais e Estaduais

Uma grande empresa multinacional contrata seus serviços advocatícios para realizar uma consulta sobre a constitucionalidade de algumas recentes leis federais e estaduais:

1. Lei 11111/17 do Município de Solimões (AM), que proíbe a pesca do peixe pirarucu nos meses de janeiro a agosto, em razão do período de acasalamento e desova dos peixes.
2. Lei do Estado do Espírito Santo, que proíbe a instalação de qualquer usina nuclear, em razão do risco de vazamentos.
3. Lei do Estado do Rio de Janeiro, que determina que os minutos pagos e não utilizados pelos usuários de telefonia celular no mês deveriam ser automaticamente transferidos para os meses subsequentes.
4. Lei nº 22222/00 do Estado de São Paulo, que tratava sobre normas gerais e específicas sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A consulta visa verificar se a lei ainda está vigente e constitucional, tendo em vista a edição de uma nova lei.