Análise de Direitos Fundamentais e Princípios Constitucionais

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal

Princípio da Celeridade Processual (Art. 5º, LXXVIII)

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.

Infere-se do texto acima que, dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagra-se o princípio:

Resposta: E) Princípio da Celeridade Processual.

Inviolabilidade da Propriedade e Domiciliar

Contexto Histórico e Legal

A Constituição Federal de 1988, em consonância com legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais. Desde período anterior à civilização grega, a propriedade privada foi tida como território sagrado. Ao longo dos séculos, a propriedade privada foi ganhando mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o Princípio da Inviolabilidade da Propriedade.

Sobre a Inviolabilidade da Propriedade, assinale a alternativa INCORRETA a seguir:

Resposta Incorreta: B) Exceção à inviolabilidade é o poder judicial em mandar a casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. (Nota: A ordem judicial para busca e apreensão deve ser fundamentada e seguir os requisitos legais, não podendo ocorrer 'a qualquer tempo'.)

C) Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. (Este é um direito fundamental assegurado, mas não se relaciona diretamente com as exceções à inviolabilidade da propriedade.)

Função Social da Propriedade

Ocupar fazenda de banqueiro bandido é dever do povo brasileiro’. Assim falou o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Com a tirada, em evento do PSOL, ele defendeu as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST), que já invadiu pelo menos oito fazendas de Daniel Dantas.” (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

De acordo com o contexto do texto acima e com a nossa legislação pátria, está correto afirmar que:

Resposta: C) O direito de propriedade tem aplicação combinada com o conceito de função social da propriedade.

Presunção de Inocência e Prisão Preventiva

Há uma tremenda movimentação em curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

Com base na legislação pátria, a alternativa correta é:

Resposta: D) A postura da Polícia Federal está correta e coaduna com o que prescreve o Princípio da Presunção de Inocência, pois ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Tratados Internacionais de Direitos Humanos

O texto aborda a cúpula do G-20 e a dinâmica das relações internacionais, mencionando a injeção de 1,1 trilhão de dólares para reanimar a economia mundial e a fiscalização sobre paraísos fiscais.

De acordo com a nossa legislação pátria, é correto afirmar que:

Resposta: D) A Constituição Federal do Brasil prescreve que somente os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados com o quorum de votação de Emenda Constitucional terão força e efeitos de Emendas Constitucionais (Art. 5º, § 3º).

A Instituição do Júri Popular

Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo.

No tocante à instituição do júri, é correto afirmar:

Resposta: E) É reconhecida a instituição do júri, sendo assegurados:

• A plenitude de defesa;
• O sigilo das votações;
• A soberania dos veredictos;
• A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, independentemente da comoção pública.

Sigilo das Comunicações e Interceptação Telefônica

Uma reportagem feita pela Revista Veja apontou a existência de escutas ilegais feitas por integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) nos telefones de autoridades, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Infere-se do texto e com base na legislação pátria o seguinte:

Resposta: A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso (comunicações telefônicas) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Art. 5º, XII).

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), contém princípios gerais sobre as normas, indicando como aplicá-las, determinando sua vigência e eficácia, e suas projeções em situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LINDB, assinale a opção correta:

Resposta: A) Em caso de lacunas, a LINDB estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (Art. 4º da LINDB).

Separação de Poderes e Cláusulas Pétreas

O Iluminismo do século XVIII rompeu com o poder absolutista e recriou a ideia de democracia. Ao dividir as funções estatais em entidades de igual autonomia, criou-se um sistema de controle que dificulta abusos de autoridade. Com este pensamento reforçado, devido à ditadura militar enfrentada por nosso país, o legislador constituinte de 1988 transformou a Separação de Poderes em cláusula pétrea.

Sobre este assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Resposta: O Brasil é dividido em três Poderes: Independentes e harmônicos entre si (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Controle de Constitucionalidade

O Controle de Constitucionalidade é o instrumento que, através da revisão ou prevenção, visa a proteção da nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.

Em relação ao assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Resposta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos Erga Omnes (para todas as pessoas).

Rigidez da Constituição Federal

Segundo a doutrina nacional, a nossa Constituição Federal é tida como rígida em razão de:

Resposta: E) Ser modificada somente se observados os requisitos de maior solenidade, como o quorum de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (Art. 60, § 2º).

Inviolabilidade Domiciliar e Estado de Defesa

O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Resposta Incorreta: Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa. (Nota: Mesmo no Estado de Defesa, a busca e apreensão domiciliar exige autorização judicial, conforme a CF/88.)

Remédios Constitucionais

Com relação ao Mandado de Segurança, ao Habeas Corpus e ao Habeas Data, aponte a alternativa INCORRETA:

Resposta Incorreta: O Habeas Data é remédio para garantir a liberdade de ir e vir em tribunais superiores. (Nota: A garantia da liberdade de locomoção é função do Habeas Corpus. O Habeas Data visa assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais.)