Análise do Orçamento da UE e Impacto do Euro

Que críticas mais importantes podem ser feitas ao modo como tem sido financiado o orçamento da UE?

O orçamento da UE tem características que o diferenciam do orçamento de uma organização internacional: desde logo há uma preocupação com recursos próprios e com a ligação dos impostos com que são financiadas as contribuições nacionais à atividade da UE.

Estava num quadro puramente intergovernamental o financiamento inicial das comunidades criadas em 1957, CEE e a CEEA, procurando apenas cobrir as despesas das organizações sem se cuidar da origem dos recursos. Era já diferente o caso da CECA, pois tinha um recurso próprio, um imposto sobre certas categorias de produtos do carvão e do aço. Foi de qualquer modo muito importante o estabelecimento de "recursos próprios" a partir de 1970 após os acordos de Luxemburgo.

Razões de índole institucional, política e económica apontam pois para que não deva ser muito grande a intervenção do âmbito comunitário, o que deverá refletir-se naturalmente na dimensão do orçamento. Há necessidade de intervenção em determinados domínios indispensáveis ao êxito do processo de integração, ainda que devido a egoísmos nacionais haja injustificados desequilíbrios que se verificam com favorecimentos orçamentais proporcionados pela PAC. Funções:

• A função da afetação: promover uma maior racionalização na utilização de todos os recursos de que pode dispor-se. Importante é que haja uma articulação muito estreita entre a utilização dos recursos da União e a utilização dos recursos dos países.
• A função da estabilização: não pode ser esperado muito de um orçamento aquém de 1% do PIB da UE. Mas à constatação global das verbas há que acrescer a análise do seu destino: mais de 45% das despesas são reservadas à PAC; 32% destinados às políticas estruturais; nos demais casos, p.ex: as políticas de investigação e desenvolvimento têm um pequeníssimo significado.
• A função de redistribuição: minimamente significativa, exigiria recursos muito mais avultados. Cabe ao FEDER, FSE, FEADER e ao Fundo de Coesão, bem como outros instrumentos orçamentais, promover melhorias estruturais, conducentes a uma afetação mais eficaz dos recursos da União, não qualquer objetivo, designadamente um objetivo de redistribuição.

Os recursos próprios: o orçamento é financiado em muito maior medida através dos impostos indiretos: impostos alfandegários, IVA e os direitos niveladores agrícolas. Trata-se de uma inaceitável regressividade, com uma maior oneração dos cidadãos dos países mais pobres do que dos países mais ricos.

A procura dos recursos mais adequados, sugestões: imposto sobre o rendimento das sociedades ou um imposto sobre a energia; imposto especial sobre combustíveis, o imposto especial sobre o consumo de tabaco e álcool.

Poderá justificar-se que a proibição das concentrações (mergers) não tenha constado do Tratado de Roma nem dos Tratados mais recentes e que sejam poucos os casos de concentrações não permitidas?

O tratado em nenhum artigo refere as concentrações de empresas, isto porque há vantagens, sendo até uma necessidade, em se ganhar escala empresarial a nível mundial. Não se abusando da posição dominante nada haveria a objetar, no entanto não deixou de julgar-se necessário poder intervir em situações de meras concentrações (face a casos negativos). Dezasseis anos de negociações culminaram no Regulamento 4064, de 21 de dezembro de 1989 e através deste foi criada uma "task force" da Comissão para se impedirem operações de concentração (em determinadas circunstâncias). Atualmente está em vigor o Regulamento 139/2004: para que a concentração seja proibida é necessário que o volume de negócios de cada empresa a nível comunitário seja mais de 250 milhões de euros. Na prática entre empresas e de empresas: uma linha de continuidade, na abertura em relação às concentrações:

• É muito significativo que tenham sido muito poucos os casos de concentrações notificadas que acabaram por ser proibidas.
• Tendo de procurar-se uma justificação, ela está na constatação da necessidade de haver na Europa grupos de grande dimensão, num quadro mundial em que há grandes grupos em países de outros continentes, em especial EUA e Japão.
• Compreende-se por isso a aceitação que geralmente tem havido na formação de mergers, na linha de se procurar ter em vários domínios uma dimensão empresarial maior.

Que vantagens e inconvenientes pode ter o euro para um país como Portugal?

A reafirmação feita em Maastricht, de que se caminharia para uma união económica e monetária, teve uma concretização muito especial e de enorme relevo no domínio monetário. A importância do tratado foi muito grande e deram-se passos de grande significado, nomeadamente com a criação da União Europeia, integrando as 3 Comunidades anteriores e considerando 2 novos pilares, o pilar da "política externa e segurança comum" e o pilar da "justiça e assuntos internos". No plano económico, o passo mais importante foi a adoção da moeda única. Os benefícios e os custos da moeda única são:

1. Em primeiro lugar serão de referir os efeitos de eficiência resultantes da existência de uma única moeda: com diferenças apreciáveis mesmo em relação ao estabelecimento de paridades fixas, mantendo cada país a sua própria moeda; é de grande relevância os benefícios resultantes de deixar de cambiar espécies monetárias e divisas para a concretização de todos os tipos de relações económicas entre países, com os custos de transações inerentes e deixar de haver imprevisibilidade em relação a possíveis variações cambiais, com custos de incerteza.
2. Num outro plano, a estabilidade de preços proporcionada pela União monetária a instituir, com preços mais baixos e com menores variações.
3. Referir as vantagens do plano financeiro, sendo muito reduzida a necessidade de reservas com uma única moeda no conjunto comunitário.
4. Com a moeda única passa a Europa a ter um papel de relevo mundial, diminuindo o peso do dólar e fazendo frente ao iene.

Com benefícios e custos para Portugal, temos:

1. Uma maior aproximação real entre os países será a consequência natural de um maior crescimento global, beneficiando os países mais favorecidos.
2. Quanto aos ganhos relativos aos usos da moeda única, é claro que beneficiará em maior medida os países menos desenvolvidos da UE.