Análise das Políticas Econômicas Brasileiras (ANPEC)

Governos FHC: Privatização, Abertura Comercial e Reformas

1. (ANPEC 1998) O processo de privatização das empresas estatais empreendido nos anos 90 justifica-se, fundamentalmente, por sua contribuição ao ajuste fiscal do setor público brasileiro.

Tema bastante polêmico (1990): Programa Nacional de Desestatização (PND) com gestão do BNDES. Dentre os objetivos do PND estão:

1. Contribuir para o redesenho do parque industrial;
2. Consolidar a estabilidade;
3. Reduzir a dívida pública.

Entre 1991 e 2001, foram privatizadas 68 empresas num total de US$38 bilhões, dos quais cerca de US$9 bilhões representavam a transferência de débitos. A redução da dívida pública para atingir o ajuste fiscal do setor público era apenas parte da justificativa para a realização do Plano Nacional de Desestatização, já que havia ainda a predominância de uma visão mais liberal na atuação do Estado (de executor a regulador, numa mudança no modelo de desenvolvimento vigente até o momento), além do fato de que essas empresas demandavam investimentos que o governo não teria capacidade de realizar. Por isso, soma-se ainda um argumento favorável para a promoção de um aumento da eficiência por meio da modernização dessas empresas.

2. (ANPEC 2006) Discuta os efeitos do processo de abertura comercial dos anos 1990 sobre a estrutura industrial brasileira. Inclua em sua análise uma avaliação dos efeitos da abertura comercial sobre a participação da indústria nacional na composição da oferta interna.

A maior crítica sobre o processo de abertura comercial da economia brasileira reside na sua velocidade de execução, o que impediu uma avaliação dos seus resultados e do desenho de uma estratégia de longo prazo para a indústria nacional neste novo contexto, frente ao contexto macroeconômico ainda instável, com políticas econômicas ainda em consolidação frente à trajetória histórica de hiperinflação da década de 1980.

Tradicionalmente, resultado da Industrialização por Substituição de Importações e da forte participação estatal (de acordo com a visão da CEPAL), o Brasil apresentava uma estrutura industrial “completa e integrada” nos anos 1980, embora houvesse distorção nos incentivos, um certo viés antiexportador e endividamento do Estado.

A nova política industrial com foco em competitividade determinava:

1. Redução das tarifas de proteção tarifária;
2. Reestruturação competitiva da indústria;
3. Incentivo aos setores potencialmente competitivos;
4. Exposição da indústria à competição internacional;
5. Capacitação tecnológica da empresa nacional.

Entretanto, não houve cuidado na adaptação aos fatores sistêmicos de competitividade, resultando em um choque nas empresas com concorrência externa, aliado ao ambiente desfavorável (juros e tributação elevados, carência de infraestrutura e burocracia excessiva). As alíquotas nominais médias de importação se reduziram de 41% em 1988 para cerca de 13% em 1996, podendo ter uma diminuição ainda maior em alguns setores, como o de veículos de passageiros, que passou de 85% em 1990 para apenas 34% em 1994.

Como resultado disso, houve uma expansão da atuação das Empresas Multinacionais (EMNs) no país, sendo que as empresas se tornaram “tomadoras de preços” com uma total reestruturação dos seus processos produtivos. Houve ainda perda de participação das empresas nacionais, perda de competitividade frente à defasagem tecnológica, e mesmo aquelas bem-sucedidas no choque não conseguiram se tornar “fornecedores globais”. Observa-se uma profunda reestruturação industrial, em que as empresas nacionais sofrem com o despreparo para enfrentar o “choque de competitividade”, resultando em retração da economia e aumento do desemprego, embora os consumidores se beneficiassem pela maior disponibilidade de bens e serviços ofertados com melhores preços e tecnologia.

3. (ANPEC 2006) Desde a reforma que instituiu o Real, diversas medidas estruturais vêm sendo executadas para alterar a natureza do papel do Estado na economia. Discuta essas medidas, fazendo uma avaliação da sua importância e pertinência para o processo de estabilização monetária.

Nos anos 1990, a economia brasileira sofreu uma verdadeira transformação, visto que pode-se observar vários movimentos que alteraram profundamente sua estrutura, como a estabilização dos preços, o grau de abertura comercial e financeira da economia, uma agenda de reformas estruturais e a forma de atuação do Estado.

Pode-se considerar que houve 2 ciclos de reformas nas políticas sociais no Brasil:

• 1980: instabilidade econômica/democratização => nível de gasto de 15% do PIB.
• 1990: agenda de estabilização, reformas institucionais e consolidação da democracia => nível de gasto de 21% do PIB.

Inflexão do padrão brasileiro de proteção social com 3 características chave:

1. Descentralização;
2. Novos parâmetros de alocação de recursos;
3. Redefinição da relação público-privado no financiamento e provisão de bens e serviços sociais.

Com relação aos novos papéis do Estado Contemporâneo, observa-se:

1. Governo como agente de regulação dos mercados para prevenção e punição de práticas abusivas entre os concorrentes, bem como defesa da concorrência frente às mudanças na estrutura e no grau de concentração da economia brasileira, com a consolidação e expansão das EMNs, aumento do número de fusões nacionais (de 92 em 1995 para 172 em 2000) e do resultado das privatizações;
2. Governo como indutor da competitividade industrial por meio de políticas industriais e de inovação: baseado no papel do avanço tecnológico como principal fator de aumento da produtividade e geração do crescimento econômico, têm sido implementadas políticas recentes com incentivos desde 1993 e maior amadurecimento nos anos 2000. As políticas industriais brasileiras têm viés mais corretivo do que como plataforma transformadora do estado da arte industrial, e a atual política industrial é o Plano Brasil Maior.

Neste novo contexto, o Estado passa a adotar o “tripé de política econômica” (regime de metas de inflação/política monetária, maior austeridade fiscal/política fiscal e câmbio flutuante/política cambial) para manter a estabilidade monetária e passa a atuar mais como regulador e indutor da competitividade industrial.

4. (ANPEC 2001) A partir de 1990 começa uma nova fase na economia brasileira. Essa nova fase assistiu a:

• V (0) aceleração do processo de liberalização comercial no governo Collor mediante redução progressiva de alíquotas tarifárias;
• F (1) um intenso processo de privatização de empresas controladas pelo Estado, excetuando as prestadoras de serviços públicos;
• F (2) um novo plano de estabilização com a introdução da URV em março de 1994, a qual, funcionando como unidade de conta, promoveu a imediata desindexação da economia;
• V (3) alterações significativas na condução das políticas monetárias a partir da Lei de 29 de julho de 1994 que criou uma nova unidade monetária, o Real;
• F (4) um aumento da produtividade, com impactos positivos no nível de emprego, que se pode atribuir às reformas econômicas.

5. (ANPEC 2004) A respeito do “Consenso de Washington”, é correto afirmar:

• V (0) tratam-se de diretrizes políticas macroeconômicas de estabilização acompanhadas de reformas estruturais liberalizantes;
• V (1) trata-se de um conjunto de normas e condições a serem observadas pelos países em desenvolvimento, para que possam obter apoio político e econômico dos governos dos países centrais e dos organismos multilaterais;
• F (2) que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a adotar suas diretrizes, a partir da implementação do Plano Cruzado;
• F (3) que as reformas de Estado e as privatizações implementadas pelo primeiro Governo FHC, da mesma forma que as privatizações levadas a cabo pelo Governo Collor, seguiram diretrizes opostas às do “Consenso”;
• F (4) Que seguindo as diretrizes do “Consenso”, o Plano Real adotou o regime de câmbio fixo, semelhante ao da Argentina, como forma de combater à inflação.

6. (ANPEC 2005) A abertura comercial e financeira, intensificada a partir de 1990, provocou alterações importantes na economia brasileira, entre as quais incluem-se:

• V (0) vantagens para o processo de estabilização ocorrido a partir de 1994;
• F (1) redução do passivo externo acumulado;
• V (2) reestruturação industrial marcada pela desverticalização e pela terceirização;
• F (3) internalização de vários segmentos da cadeia produtiva na área de insumos industriais até então inexistentes no país;
• V (4) aumento da dependência de recursos externos para cobrir as necessidades de financiamento.

Governos Lula: Crise de Confiança e Mudança de Rota

1. Como o governo Lula enfrentou a crise de confiança de 2002 em termos de política econômica?

Lula enfrentou a crise de confiança de 2002 com atitudes que demonstravam a continuidade na agenda de reformas que fora iniciada no governo anterior. Decisões importantes de política econômica demonstravam um forte caráter “ortodoxo”:

• Compromisso do governo com a austeridade fiscal e busca por estabilidade de preços (política monetária e fiscal ortodoxa);
• Renovação do acordo com o FMI (embora o país não tenha usado os recursos);
• Nomeação de Henrique Meirelles para o Banco Central (Bacen), denotando continuidade;
• Metas rígidas de inflação (política anti-inflacionária);
• Elevou a taxa de juros (Selic) no COPOM;
• Meta de superávit primário de 4,25% do PIB em 2003;
• Cortes no gasto público;
• Institucionalizou na LDO a meta fiscal de superávit;
• Demonstrou sinais de comprometimento com as “reformas estruturais”: proposta de reforma tributária (maior uniformização do ICMS) e reforma da Previdência Social (regime dos servidores públicos), reforçando o ajuste fiscal e a redução das desigualdades sociais.

2. Explique a ruptura ideológica e de política econômica entre os dois mandatos do governo Lula.

Em 2006, no 2º mandato de Lula, houve a troca do Ministro da Fazenda: com a saída de Palocci e a posse de Guido Mantega. Ideologicamente, Mantega era da ala mais radical do PT e discordava das políticas ortodoxas. Dada a visão diferente de Mantega, inicia-se uma série de mudanças na política econômica:

• Aumento da taxa real de variação do gasto público;
• Tendência de afrouxamento dos superávits primários;
• Uso do desconto do investimento na meta de superávit primário com “banda de tolerância”;
• Divergências entre o ministro e o Bacen;
• Abandono dos estudos sobre contenção da despesa no longo prazo;
• Abandono da retórica de ênfase na “continuidade”;
• Aumento da importância relativa do BNDES.

Além disso, Mantega era defensor de política de consumo como pró-ajuste: forte expansão do crédito e política fiscal agressiva com expansão do gasto público, incrementando o consumo das famílias (de 3,2% para 5,7% entre 2007-2010) via transferências diretas: aposentadorias; aumentos reais do salário mínimo; benefícios assistenciais; seguro-desemprego e Bolsa Família.

Governo Dilma: Enfrentamento da Crise e Impeachment

3. Quais as principais medidas que o governo de Dilma adotou para enfrentar a crise internacional de 2008?

Dilma adotou políticas keynesianas e heterodoxas para manter o nível da demanda efetiva (doméstica): 1. Fiscal, 2. Monetária, 3. Cambial.

Análise das políticas econômicas no Brasil desde a crise => tese de "desprendimento” e abandono do “tripé de políticas” com uma maior intervenção estatal:

1. Políticas fiscais anticíclicas: redução da cota IR de PF, redução do IOF e IPI para automóveis, eletrodomésticos e materiais de construção; aumento dos benefícios do Bolsa Família, programa Minha Casa Minha Vida e ampliação das linhas subsidiadas para produção agrícola, materiais de construção e infraestrutura.
2. Políticas monetárias anticíclicas: flexibilização das regras de depósitos compulsórios e injetou liquidez via BNDES; agilizou a taxa de insolvência do BB e CEF e reduziu a taxa de juros básica de 13,75% para 8,75% em 2009.

4. Quais as críticas sobre o crescimento econômico do Brasil nos últimos anos?

O crescimento econômico do Brasil nos últimos anos foi fundamentado principalmente na variável consumo, tanto das famílias (via expansão do crédito e das transferências sociais) como também do governo (com o aumento do gasto público). A crítica é de que não houve uma preocupação com o estímulo da Formação Bruta de Capital Fixo (FBKF), variável determinante da produtividade e do crescimento econômico no longo prazo. A taxa de crescimento média de FBKF entre 2007-2010 foi de 10% e entre 2011-2013 se reduziu para apenas 2,2%. Além disso, as reformas estruturais não avançaram e o Brasil poderia ter “aproveitado melhor” a janela de oportunidade favorável ao país que existiu no cenário internacional com o boom das commodities e melhora da imagem do Brasil.

5. (UNIFOR CE/2011) Considere os dois textos a seguir:

Pobreza é um fenômeno complexo, podendo ser definido de forma genérica como a situação na qual as necessidades não são atendidas de forma adequada e em última instância ser pobre significa não dispor dos meios para operar adequadamente no grupo social em que se vive. Rocha, Sônia. Pobreza no Brasil: Afinal, de que se trata? (Adaptado)

“A luta mais obstinada do meu governo será pela erradicação da pobreza extrema e a criação de oportunidades para todos. Uma expressiva mobilidade social ocorreu nos dois mandatos do Presidente Lula. Mas, ainda existe pobreza a envergonhar nosso país e a impedir nossa afirmação plena como povo desenvolvido”. Dilma Rousseff, em 01/01/2011, no discurso de posse no plenário da Câmara dos Deputados.

Com base nos textos acima e no conhecimento sobre pobreza, pode-se afirmar que:

1. O discurso da Presidente Dilma representa uma descontinuidade com a política de combate à pobreza de seu antecessor.
2. A persistência de um elevado índice de pobreza demonstra que a política de pobreza aplicada nos dois mandatos do Presidente Lula não teve efeitos significativos.
3. A criação de oportunidades é uma das formas de atuar proporcionando aos indivíduos condições de operar adequadamente na sociedade.
4. A definição de pobreza apresentada no livro de Sônia Rocha deixa claro que se trata apenas de uma condição de insuficiência de renda.
5. Apesar da redução da pobreza, as desigualdades de renda aumentaram nos últimos anos.

Alternativa C.

6. (ESAF 2013) O Plano Brasil Maior expressa a política industrial do governo Dilma Rousseff. A proposta do Plano está organizada na forma de ações voltadas para o aumento da eficiência produtiva da economia como um todo, conjugadas com ações setoriais. Não faz parte das medidas propostas:

1. a desoneração dos investimentos e das importações.
2. a ampliação e simplificação do financiamento para investimento e exportações.
3. o aumento da carga tributária para produtos voltados para o mercado externo como forma de financiar os investimentos internos.
4. a ampliação dos recursos para inovação.

Alternativa C.

7. (FDF 2017) O impeachment de Dilma Rousseff, aprovado pelo Senado em agosto de 2016, originou-se de pedido de abertura de processo, em que se acusava a presidente de:

1. crime eleitoral, incapacidade administrativa e desrespeito à autonomia do Congresso Nacional.
2. crime passional, perseguição a adversários políticos e tentativa de implantar um regime socialista no país.
3. crime de responsabilidade fiscal, desrespeito à lei orçamentária e improbidade administrativa.
4. crime fiscal, desrespeito à autonomia da Petrobras e adoção de política econômica neoliberal.

Alternativa C.