Análise de Políticas Sociais e Direitos no Brasil

A Importância do SUS na Redução de Desigualdades

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma importância magnânima no que tange à redução da desigualdade social no Brasil. Este programa é, de fato, uma boa forma de demonstração de equidade, onde todo cidadão, brasileiro ou não, tem o mesmo direito ao acesso. Ou seja, a partir do momento em que se apresenta a necessidade de serviços relacionados ao programa, sua demanda é atendida conforme a disponibilidade de recursos.

Princípios de Justiça: Mérito x Necessidade

O Debate sobre as Condicionalidades do Programa Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é um programa com grande potencial e que tem demonstrado sucesso ao longo de sua existência. Suas condicionalidades são plausíveis por também exigirem do beneficiário responsabilidade em relação aos objetivos do programa. A meu ver, este programa marca o início do que podemos denominar de “o fim do paternalismo liberal brasileiro”. Anteriormente, inúmeros benefícios eram oferecidos ao cidadão sem um mecanismo que incentivasse maior responsabilidade em relação ao benefício recebido e ao dinheiro público, oriundo dos tributos pagos por todos nós.

Avaliação da PEC 47: Direito à Alimentação

Como já é percebido em vários momentos de nosso estudo, fala-se muito sobre os direitos dos cidadãos. No entanto, há casos em que esses direitos são instituídos, mas na verdade acabam permanecendo apenas como projetos de lei. A segurança pública em nosso país, de forma generalizada, chega a ser uma vergonha. Muitas vezes, criam-se novos meios de “presentear o povo”, mas não se observa que já existem muitos projetos em situação precária, e a criação de outros pode levá-los a um estado ainda pior.

Política Econômica e Comportamento do Mercado de Trabalho

A política econômica desempenha uma função normativa no tocante à situação econômica. O caráter, a orientação social e a extensão da influência que a política econômica exerce são, em sua totalidade, determinados pelo regime político-social e pelas leis objetivas de seu desenvolvimento. Tais objetivos podem resumir-se em três funções do Estado:

• Função de Atribuição: com o fim de criar condições favoráveis ao crescimento e ao desenvolvimento econômicos;
• Função de Redistribuição: incidindo sobre a repartição dos rendimentos, justificada por um interesse que se presume coletivo;
• Função de Estabilização: relacionada à regulação conjuntural da atividade econômica.

Por vezes, os objetivos pretendidos são contraditórios, estão sujeitos a restrições que impedem sua plena implementação ou dependem de condições históricas favoráveis à sua concretização.