Análise de Questões sobre Direito Internacional Público

PLANO 1 - Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Resposta: Errado. Os tratados são, por sua própria definição, escritos. A afirmativa está incorreta, pois, pelas regras do direito dos tratados, as convenções internacionais, em razão de seu processo solene, precisam ser sempre escritas. A escrita é um ato intrínseco característico do tratado.

PLANO 2 - A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput...

Resposta: Não. Uma vez que a prática reiterada, pacífica e com expectativa de direito era anterior à emancipação do referido Estado, a partir do momento em que ele se emancipa, torna-se um Estado soberano de direito, com personalidade jurídica, passando a tomar suas próprias decisões, decidindo se quer permanecer ou não com as normas impostas preteritamente a essa emancipação.

PLANO 3 - O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional.

Resposta: Depois da segunda metade da década de quarenta, com o fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da ONU, as principais fontes de regras sobre solução de controvérsias do Direito Internacional Público foram arroladas no Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judiciário daquela organização, o qual transcreve-se, juntamente com o Artigo 59:

• b) costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
• c) “Artigo 59 - A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.”

O elemento subjetivo ou a convicção de obrigatoriedade.

PLANO 5 - Tendo em vista o interesse comum de Brasil e Paraguai em realizar o aproveitamento hidroelétrico.

Resposta: O tratado versa sobre a propriedade da Usina de Itaipu e não sobre território, ou seja, a existência da empresa binacional não significa que um país irá exercer poder de jurisdição sobre outro. O tratado prevê responsabilidades iguais, as decisões são tomadas de comum acordo e a energia produzida será dividida em partes iguais. Contudo, a energia não utilizada por uma das partes será vendida preferencialmente à outra parte. A solução mais adequada à celeuma suscitada no caso em tela será a renegociação entre as partes.