Análise de Recursos no Processo Civil

Questão 1

Rafael Nóbrega moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Rafella. Ao final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Rafael Nóbrega pretende apresentar recurso em face da sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos.

Analise a questão, considerando a relação entre o efeito suspensivo do recurso e os requisitos para a sua concessão.

Trata-se de uma ação de divórcio movida por Rafael Nóbrega contra Rafella, onde ele pediu a guarda, a partilha de bens e a oferta de alimentos. Após a sentença de parcial procedência, Rafael deseja interpor apelação, especialmente em relação à partilha de bens e aos alimentos. No que diz respeito à partilha de bens, a apelação terá efeito suspensivo, pois essa questão não se enquadra nas exceções previstas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Isso significa que a execução da partilha ficará suspensa enquanto o recurso for analisado. Por outro lado, em relação ao pedido de alimentos, a apelação não terá efeito suspensivo, pois os alimentos são uma exceção ao efeito suspensivo de acordo com o mesmo artigo 1.012. Isso implica que a obrigação de pagar alimentos não será suspensa durante a análise do recurso.

Para que Rafael consiga o efeito suspensivo na parte da apelação que trata da partilha de bens, ele deve demonstrar dois requisitos principais: primeiro, a probabilidade de que o recurso tenha sucesso, ou seja, que ele tenha fundamentos sólidos que justifiquem a revisão da decisão; segundo, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação caso a decisão seja executada antes que o recurso seja julgado. Assim, se ele quiser que o pedido de efeito suspensivo para os alimentos seja considerado, precisará mostrar esses dois aspectos, o que pode ser mais desafiador, dado que alimentos têm natureza alimentar e urgência em sua concessão.

Questão 2

James Jim ajuizou ação de cobrança em face de Breno, fiador de Ademar, tendo por objeto uma obrigação contratual. Regularmente citado, Breno, no tempo e modo devidos, promoveu o chamamento ao processo de Ademar. Contudo, o juiz da causa, entendendo que tal modalidade de intervenção de terceiros era incabível no caso, inadmitiu-a. Inconformado, Breno decidiu-se por interpor agravo de instrumento, o que fez quinze dias úteis depois de ter sido intimado da decisão de primeiro grau, protocolizando a sua peça recursal diretamente no Tribunal. Analise o caso, considerando o recurso interposto, sua forma de interposição e juízo admissibilidade.

Trata-se de uma ação de cobrança movida por James Jim contra Breno, que é fiador de Ademar, referente a uma obrigação contratual. Após ser citado, Breno promoveu o chamamento ao processo de Ademar, mas o juiz não admitiu essa intervenção de terceiros, considerando-a incabível.

Inconformado com essa decisão, Breno interpôs um agravo de instrumento. Esse é o recurso adequado para contestar decisões interlocutórias, como a que negou o chamamento de Ademar. Breno protocolou o agravo diretamente no tribunal, dentro do prazo de 15 dias úteis após ter sido intimado da decisão.

O agravo de instrumento deve ser analisado pelo relator no tribunal, que fará o juízo de admissibilidade, verificando se todos os requisitos legais foram atendidos. Se o agravo for considerado admissível, será analisado por um colegiado, que decidirá se a decisão do juiz deve ser mantida ou reformada.

Questão 3

Após intimado sobre publicação de sentença em que houve sucumbência recíproca, pois os pedidos de ressarcimento de dano material e reparação pelo dano moral foram parcialmente concedidos, ambas as partes apelaram de forma independente. O recurso da parte autora pretendia apenas a majoração da condenação fixada pelo juiz pelo dano material. Todavia, após ser surpreendido com o recurso da parte ré, que pretendia unicamente a redução da condenação fixada pelo dano moral, o autor interpõe, no prazo das contrarrazões, apelação pela via adesiva, buscando agora a integralidade também da verba pretendida a título de dano moral, que não fora objeto do recurso anterior. Analise o caso, considerando o recurso adesivo interposto.

Trata-se de um processo em que houve sucumbência recíproca, uma vez que os pedidos de ressarcimento por dano material e reparação por dano moral foram parcialmente acolhidos. Após a publicação da sentença, ambas as partes interpuseram apelações de forma independente. O autor recorreu visando a majoração da condenação referente ao dano material, enquanto a parte ré buscou a redução da condenação por dano moral.

Surpreendido pelo recurso da parte ré, o autor decidiu interpor uma apelação adesiva, com o intuito de pleitear a totalidade do valor referente ao dano moral, que não havia sido objeto de seu recurso anterior. No entanto, essa apelação adesiva não poderá ser admitida em razão da preclusão consumativa. Isso significa que, como o autor já havia apelado anteriormente, ele não pode mais recorrer sobre a mesma questão, uma vez que o ato de recorrer já foi consumado. Assim, a possibilidade de discutir novamente a questão do dano moral foi encerrada, e o tribunal não poderá analisar essa nova apelação.

Questão 4

Uma questão sobre nulidade de cláusula contratual foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal assunto já se encontra transitado em julgado e deu ganho de causa aos consumidores. João é consumidor e possui um contrato escrito que possui a cláusula que foi declarada nula de pleno direito. Ingressa com uma ação e quer a solução o mais rápido possível, pois sabe de seus direitos. Analise a questão, considerando a tutela provisória aplicável e seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de uma tutela provisória de evidência, pois a nulidade da cláusula contratual já foi reconhecida em decisão transitada em julgado, garantindo a certeza do direito de João. Nesse caso, não é necessário demonstrar o perigo da demora, mas sim a probabilidade do direito, que já está claramente estabelecida pela decisão anterior. João deve apresentar os documentos que comprovem sua relação contratual e a cláusula nula para obter a tutela.

Questão 5

Manelão ajuizou uma ação indenizatória por danos materiais e morais na 4ª Vara Cível da Comarca de Burarama, em face da Financeira GÊGÊ, visando obter uma indenização de R$ 32.000,00, por danos materiais e R$ 18.000,00 por danos morais. Ainda na fase ordinatória, o juiz julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Na fase decisória, ao fim da instrução, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano material, condenando a empresa GÊGÊ a pagar a importância de R$ 9.000,00, devidamente atualizada e com juros legais. Manelão, inconformado, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma das duas decisões. Analise o caso, considerando o recurso interposto.

Trata-se de um caso em que Manelão interpôs apelação visando reformar a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a que fixou os danos materiais em R$ 9.000,00. No entanto, como a decisão sobre os danos morais é interlocutória e deveria ter sido contestada por meio de agravo de instrumento, a parte precluiu o direito de discutir essa questão em instâncias futuras. Assim, na apelação, Manelão poderá apenas argumentar sobre os danos materiais, não sendo possível rediscutir a improcedência dos danos morais, que já se tornou definitiva.

Questão 6

Em determinado processo que tramita na Comarca de Burarama, Vânia logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava. Invocando esse contexto, a demandante requereu liminarmente a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa. Analise o caso, considerando o tipo de Tutela Provisória que foi concedida e seus requisitos probatórios para a sua concessão.

Trata-se de processo envolvendo tutela provisória em face de fato ocorrido na comarca de Burarama. Conforme aponta o Código Civil vigente em seus artigos 311 e 312, casos onde houverem provas documentais suficientes, mesmo sem a demonstração de urgência, poderão ser aplicáveis a tutela de evidência. Em consonância com o caso exposto, Vânia expôs nos autos provas robustas e súmula vinculante, demonstrando, portanto, a construção da tutela de evidência citada a priori. Em conclusão, tem-se notoriamente demonstrado a tutela de evidência, diante dos fatos citados anteriormente.

Questão 7

Querolaine propôs uma ação pelo procedimento comum, requerendo a declaração de inexistência de débito, em face da empresa BTNHPO, na qual requereu uma tutela provisória de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência, o qual foi deferida no início do processo e confirmada na sentença que julgou procedentes os seus pedidos. A empresa BTNHPO, inconformada com a sentença, irá interpor recurso. Analise o caso, considerando o recurso que a empresa deverá interpor e como será o efeito recursal.

Trata-se de uma ação em que Querolaine busca a declaração de inexistência de débito em face da empresa BTNHPO, tendo obtido uma tutela provisória que garantiu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência. Essa decisão foi confirmada na sentença que julgou procedentes os pedidos de Querolaine.

Quando se trata de uma sentença, cabe o recurso de apelação. No caso em questão, como a sentença envolve a confirmação de uma tutela provisória, ela não terá efeito suspensivo. Isso significa que, apesar de a apelação ser o recurso cabível, a decisão que retirou o nome de Querolaine dos cadastros de inadimplência continuará a produzir efeitos, mesmo enquanto o recurso é analisado pelo tribunal. Portanto, a empresa BTNHPO não poderá restabelecer o nome de Querolaine na lista de inadimplentes até que a apelação seja decidida.

Questão 8

Determinada ação com objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. Analise o caso, considerando o efeito do recurso interposto.

Trata-se de uma ação que busca declarar a incapacidade civil de uma pessoa, resultando em uma sentença que acolheu o pedido e decretou a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré, insatisfeito com a decisão, interpôs um recurso de apelação.

No entanto, mesmo que a apelação normalmente tenha efeito suspensivo, neste caso específico há uma exceção. Isso significa que a interdição da parte não será suspensa pela interposição do recurso. Portanto, a interdição pode ser efetivada imediatamente, independentemente do julgamento da apelação, garantindo a proteção necessária à parte interditada em questões relacionadas à sua incapacidade civil.

Questão 9

O advogado da NNNMT interpôs recurso de agravo de instrumento em relação à decisão interlocutória do juízo cível que, em ação de indenização por danos materiais, deferiu medida liminar em favor da parte autora. Nesse recurso, foi requerida concessão de efeito suspensivo, o que foi negado de plano pelo magistrado relator do recurso. Analise o caso, considerando o recurso cabível ao caso e seu juízo de admissibilidade.

Trata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto pelo advogado da NNNMT contra uma decisão interlocutória que concedeu uma medida liminar em uma ação de indenização por danos materiais. O recurso cabível para contestar a negativa do efeito suspensivo é o agravo interno, conforme previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

O juízo de admissibilidade desse agravo interno é feito pelo próprio relator. Caso o relator não reconsiderar sua decisão e mantiver a negativa do efeito suspensivo, o agravo deverá ser encaminhado para a turma responsável, que será a responsável por julgar o recurso. Assim, a parte poderá buscar a reforma da decisão em um colegiado, garantindo uma nova análise sobre a questão.

Questão 10

Proposta ação de indenização de Pedroca em face de Ronivon, o juízo da 13ª Vara Cível concedeu ao autor a gratuidade de justiça, que fora requerida na petição inicial. Inconformado, o réu se insurgiu contra a concessão desse benefício. Em decisão interlocutória de saneamento foi mantido o referido benefício da gratuidade ao autor no qual não houve a interposição do Agravo de Instrumento. Finda a instrução do processo, sobreveio sentença, na qual o juiz julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório. Analise o caso, considerando que Ronivon desejar se insurgir apenas contra o benefício da gratuidade de justiça.

Trata-se de uma ação de indenização proposta por Pedroca contra Ronivon, na qual o juízo da 13ª Vara Cível concedeu a gratuidade de justiça ao autor, conforme solicitado na petição inicial. Ronivon, inconformado com essa decisão, se insurgiu contra o benefício, mas não interpos o agravo de instrumento após a decisão interlocutória que manteve a gratuidade. No entanto, a questão do benefício da gratuidade de justiça não se enquadra no rol taxativo de situações em que a decisão se torna irrecorrível. Portanto, Ronivon não está impedido de recorrer. Após a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, ele pode sim apelar apenas contra a concessão da gratuidade de justiça. Assim, Ronivon poderá questionar essa decisão no recurso de apelação, trazendo seus argumentos para que o tribunal reanalise o benefício concedido a Pedroca. Dessa forma, ele tem a oportunidade de discutir a gratuidade de justiça, mesmo após a sentença.

Questão 11

Em ação proposta pela Empreendimentos Moquense S/A., em face da empresa Varejão Good Price Ltda., a demandante formulou pretensão de rescisão contratual, cumulada com pedido indenizatório, contemplando não só o dano emergente, mas também o lucro cessante, tendo em vista os prejuízos sofridos pelo descumprimento do contrato de fornecimento de materiais para o implemento de sua atividade fim. Distribuída a ação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caçarema e estabelecido o contraditório de forma regular, entendeu o magistrado em proferir decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, no que tange ao pleito de dano emergente, remetendo os demais pedidos para a fase instrutória. Analise o caso, considerando o recurso cabível e requisitos de admissibilidade.

Trata-se de uma ação proposta pela Empreendimentos Moquense S/A contra a empresa Varejão Good Price Ltda., na qual a demandante busca a rescisão contratual e um pedido de indenização, incluindo tanto o dano emergente quanto o lucro cessante, devido ao descumprimento do contrato. Após a distribuição da ação na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçarema e a regular intimação das partes, o juiz decidiu realizar um julgamento antecipado parcial do mérito, acolhendo o pedido de dano emergente e deixando os demais pedidos para a fase de instrução.

Nesse contexto, o recurso cabível é o agravo de instrumento, pois se trata de uma decisão interlocutória que não encerra o processo. Para que esse agravo seja admissível, deve ser interposto dentro do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação da decisão, garantindo a tempestividade do recurso. Além disso, ele deve ser apresentado diretamente no tribunal competente. Atendendo a esses requisitos, o agravo de instrumento poderá ser analisado pelo tribunal, que decidirá se mantém ou reforma a decisão do juiz em relação ao dano emergente e aos demais pedidos.

Questão 12

Apresentada em juízo Ação de Conhecimento, com pedidos de ressarcimento de dano material e compensação pelos danos morais afirmados por Leandro, o juízo entendeu que Luciano reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também determinou a intimação das partes para que informassem quais provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo. Analise o caso, considerando o recurso cabível e seu processamento no Tribunal.

Trata-se de uma ação de conhecimento proposta por Leandro, que busca o ressarcimento de dano material e a compensação por danos morais. O juiz, ao analisar o caso, entendeu que Luciano reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento e, por isso, decidiu favoravelmente a Leandro. Além disso, o juiz intimou as partes para que informassem quais provas ainda desejavam produzir no processo.

Neste caso, o recurso cabível para contestar a decisão do juiz é o agravo de instrumento, uma vez que se trata de uma decisão interlocutória que não encerra o processo. O relator do agravo receberá o recurso e fará o juízo de admissibilidade, verificando se ele atende aos requisitos legais necessários para prosseguir. Se o agravo for considerado admissível, ele será analisado pelo tribunal, onde as partes poderão apresentar seus argumentos e pedir a revisão da decisão. Assim, o tribunal terá a oportunidade de decidir sobre a questão, incluindo a possibilidade de discutir os danos morais que ainda não foram decididos.