Apelação Criminal: Nulidade de Quesitos no Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CERQUILHO – SP

Processo nº XXXXXXX-XX-XXXX.X.XX.XXX

Anderson Pereira, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por seus advogados que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. X, que condenou o réu ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, com fundamento no art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal, interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal. Sendo assim, requer o processamento do recurso, com as devidas razões anexas.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cerquilho, 19 de outubro de 2018.

César de Freitas Brandão Pirajá
OAB/SP: 560.908

Tainá Prates
OAB/SP: 560.989

Razões de Apelação

Apelante: Anderson Pereira

Apelado: Ministério Público

Egrégio Tribunal,

No caso em tela, é necessária a reforma da r. sentença, conforme se verifica a seguir.

I. Dos Fatos

Na situação fática ora em análise, o réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, c.c. art. 69, c.c. art. 14, II do Código Penal. Descrever os fatos.

II. Do Direito

A condenação interposta ao Sr. Anderson Pereira não merece prosperar. O denunciado foi acusado nos termos dos arts. 121, § 2º, II, c.c. art. 69, c.c. art. 14, II, do Código Penal, porém, conforme verificado acima, os quesitos de defesa não foram formulados aos jurados. Sendo assim, pode-se dizer com toda a certeza que a defesa do acusado ficou prejudicada.

Ademais, como dispõe o art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é caso de nulidade quando houver deficiência dos quesitos formulados no Tribunal do Júri. Veja-se:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. Grifou-se.

Além do disposto no artigo supracitado, há tese firmada na doutrina de que os quesitos formulados à apreciação dos jurados deverão ser elaborados de forma a não gerar dúvida ou incerteza, sem mencionar que a falta de formulação de qualquer deles poderá prejudicar gravemente o julgamento do feito, como foi o caso.

Dessa forma, requer que, com base nos relatos supracitados e fundamentação devida, seja a decisão proferida anulada.

III. Do Pedido

Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para que o julgamento do Tribunal do Júri seja anulado, tendo em vista o vício encontrado na formulação dos quesitos.