Art. 568 do Código de Processo Civil e Art. 1210 do Código Civil

Art. 568 do Código de Processo Civil

São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 1210 do Código Civil

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

DO PEDIDO

Considerando os fatos e fundamentos legais relatados, requer-se:

a-) A concessão de liminar, com a expedição de mandado proibitório, com ou sem audiência de justificação determinando ao réu que se abstenha de turbar ou esbulhar a posse dos condôminos ao acesso ao 23º andar, sob pena de responder por pena pecuniária correspondente a multa diária no valor de 1 salário mínimo;

b-) A citação do réu, para que querendo apresente sua resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c-)Seja, a presente ação julgada procedente, confirmando a liminar, com a finalidade de determinar ao réu que se abstenha de turbar ou esbulhar a posse dos condôminos ao acesso ao 23º andar, sob pena de responder por pena pecuniária correspondente a multa diária no valor de 1 salário mínimo;

Informa o Autor que não se opõe a audiência de conciliação junto ao requerido.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios de provas em direito permitidas, em especial pela juntada de documentos (anexos), oitivas de testemunhas e depoimento pessoal do Réu.

Dá-se a presente o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.