Aspectos Ambientais e Administrativos - Desenvolvimento Sustentável, Prevenção e Responsabilidade Objetiva
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Aspectos Ambientais
Transindividuais - Indivisíveis
- Desenvolvimento Sustentável - Prevenção - Precaução
Poluidor Pagador - Preventivo e Corretivo
SISNAMA - Vinculado Poder Executivo/IBAMA União
Poluidor Direto - Quem Causou
Poluidor Indireto - Caso Ocorra
Áreas de Preservação Permanente - Reserva Legal
Aspectos Empresariais
Cessão de Crédito Pode Ser Parcial ou Total
Endosso Valor Integral - Sob Pena de Nulidade
Cooperativa - Simples
Letra de Cambio - Sacador Sacado Beneficiário
Saque: Emissão - Endosso Sacador Beneficiário
Aspectos Administrativos
Anulação - Extinção - Morte Legalidade
Ofício ou Provocado - Declarada Adm Pública ou Judicial
Ex Tunc
Revogação - Extinção
Pode Vincular um Ato Vinculado - Adm Pública Somente
Ex Nunc
Convalidação
Vício Sanável - Segunda Chance - Adm Pública
Responsabilidade Objetiva
PJ Públicas Entes da Federação Autarquias - Fundação
Sociedade de Economia Mista Não Responde Exemplo Caixa
Órgão Não Tem Personalidade Jurídica
Controles
Difuso - Via Incidental Qualquer Um
Concentrado Ações Próprias - ADI - ADC
Legitimados 4 Pessoas 4 Mesas 4 Entidades
Efeitos Inter Partes - Só as Partes que o Requerem
Competência Privativa - Delegável por Lei Complementar
Competência Concorrente 3 - União Estados e DF