Aspectos Essenciais do SUS: Financiamento, Controle e Gestão

Financiamento do SUS segundo a Lei 8.080/90

Segundo a Lei 8.080/90, o financiamento do SUS deve ser:

• A União terá que agregar 5% a mais ao orçamento da saúde;
• Os estados teriam que gastar, no mínimo, 7% dos seus orçamentos com saúde. O % deve chegar a 12%;
• Os municípios comprometeriam 7% de suas contas (chegando a 15%).

Acompanhamento de gastos pelo Ministério da Saúde

Como o Ministério da Saúde acompanhará os gastos dos recursos repassados para estados e municípios? A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil.

Frequência e convocação das Conferências de Saúde

Com que frequência as Conferências de Saúde se reúnem e quem convoca estas reuniões? A Conferência Municipal de Saúde acontece a cada dois anos na cidade e exerce um importante papel enquanto meio de controle social, proporcionando à sociedade organizada, a chance de "conferir" o trabalho que vem sendo desenvolvido na área da saúde, detectando se o mesmo vem seguindo o planejamento.

Objetivos das Pré-conferências de Saúde

Quais são os objetivos das Pré-conferências? O objetivo das pré-conferências e da Conferência, que são abertas à população, é discutir, juntamente com a sociedade, os problemas encontrados na área da saúde e buscar soluções em todas as esferas de governo, visando a formulação de políticas de saúde.

Objetivo da formação dos Conselhos de Saúde

Qual é o objetivo da formação dos Conselhos de Saúde? Os Conselhos de Saúde devem promover a sua autonomia, o seu fortalecimento político e a organização independente dos Conselheiros de Saúde. Para isso devem:

1. Criar Comissões Inter-Conselhos Tripartite e Bipartite com o objetivo de proporcionar uma maior integração entre as ações e decisões dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde;
2. Integrar a ação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde com os Conselhos Gestores Distritais e de Unidades e Serviços de Saúde;
3. Criar mecanismos permanentes para troca de informações entre Conselhos e Conselheiros de Saúde sobre orçamento e da legislação do SUS e outros, para promover a transparência da gestão pública e a boa gerência;
4. Desenvolver mecanismos de articulação para que os Conselhos Nacional e Estaduais assessorem e acompanhem os Conselhos Municipais de Saúde;
5. Criar fóruns permanentes de articulação entre Conselheiros de Saúde;
6. Promover Encontros Nacionais, Estaduais e Regionais de Conselheiros a cada 2 (dois) anos, custeados pelos Fundos Nacional e Estaduais de Saúde;
7. Viabilizar imediatamente a Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.

Composição dos Conselhos de Saúde

Qual é a composição dos Conselhos de Saúde? O Conselho Nacional de Saúde deve constituir uma comissão para promover a sua reestruturação, apresentando a proposta, previamente discutida em Plenárias Estaduais, a uma Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, num prazo máximo de seis meses a contar da divulgação deste Relatório.

Indicação e mandato dos Conselheiros de Saúde

Como são indicados os Conselheiros de Saúde e por quanto tempo seu mandato? Os conselheiros são indicados pelas entidades a que pertencem, mediante discussão ampliada entre os pares ou outras entidades e movimentos afins. Recomenda-se, ainda, que não haja coincidência de mandatos entre membros dos conselhos e governantes, como forma de minimizar as possibilidades de rupturas bruscas nas políticas implementadas.

Funções do Conselho de Saúde

Cite as funções do Conselho de Saúde:

• I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
• II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
• III - Elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde - SUS;
• IV - Aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;
• V - Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
• VI - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante contrato ou convênio;
• VII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do País; e
• VIII - Articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

Porcentagens de orçamento para o SUS

Quais são as porcentagens dos orçamentos dos governos federais, estaduais e municipais para aplicação no SUS? 50,5% gasto federal, 26,8% municipal e 22,7% estadual (SIOPS).

Como é realizado o controle social no SUS?

Como é realizado o controle social no SUS?

• a) Priorizar os conselheiros de saúde e outros sujeitos sociais;
• b) Considerar o mundo de significação - familiar, social e profissional - dos participantes, utilizando-se de recursos voltados à reflexão crítica do conhecimento.

O que é a NOB 96?

O que é NOB 96? NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Finalidade da NOB 96

Qual é a finalidade da NOB/96? A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.

Principais Acrônimos do SUS

• a) Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
• b) CIB - Comissão Intergestores Bipartite
• c) Centro de Estudos em Sustentabilidade (CES)
• d) CNS - Conselho Nacional de Saúde
• e) CONASS - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde
• f) CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
• g) CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde http://www.conasems.org.br/>
• h) PPI - Programação Pactuada e Integrada
• i) PAB - Piso da Atenção Básica

Definição e objetivo da PPI

Defina PPI e seu objetivo. PPI (Programação Pactuada e Integrada) é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, onde em consonância com o processo de planejamento são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde. Tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos e definir, a partir de critério e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios.

Garantias da Gestão Plena do Sistema Municipal

Quais são as garantias da Gestão Plena do Sistema Municipal?

• Gestão de todas as ações e serviços de saúde no município (ambulatoriais e hospitalares);
• Gestão de todas as unidades e serviços de saúde (públicas e privadas) com vínculo ao SUS;
• Controle, avaliação, auditoria e o pagamento das ações e serviços de saúde no município;
• Operação do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS);
• Elaboração da PPI;
• Administração da oferta de procedimentos de alto custo/complexidade para os quais era referência.