Aspectos Jurídicos: Crimes Tributários e Financeiros

O que é Fauna Silvestre?

São os animais que não têm contato com humanos e não são domesticáveis.

Princípio da Insignificância na Fauna Silvestre?

É um tema divergente; a princípio, não se aplica.

Competência Jurisdicional

A competência é estadual, porém, quando atinge a União, torna-se federal.

Crimes Contra a Ordem Tributária

Pagamento da Dívida e Exclusão da Tipicidade

O pagamento da dívida, a qualquer momento, ocasionará a exclusão da tipicidade. Não haverá o crime de fraude, pois este é absorvido pelo crime tributário.

Princípio da Insignificância em Crimes Tributários

Sim, aplica-se. Se a dívida for de até R$ 20 mil, a máquina judiciária não será movimentada.

Responsabilidade dos Sócios em Crimes Tributários

Não, nem todos os sócios respondem. É necessário analisar a participação individual no crime; não basta que o nome conste no contrato social.

Suprimir vs. Reduzir Tributo: Qual a Diferença?

Suprimir significa o não pagamento do tributo em sua totalidade, enquanto reduzir implica no não pagamento de uma parte do tributo devido.

Art. 1º e Art. 2º da Lei de Crimes Tributários: Distinções

No Art. 2º, trata-se de crime formal; basta a declaração falsa para a caracterização. Já no Art. 1º, é crime material: o agente deve suprimir ou reduzir o tributo, além da declaração, ele precisa sonegar e cometer fraude.

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

Quem Comete Crimes Contra o Sistema Financeiro?

Geralmente, controladores e administradores de instituições financeiras.

Fraude em Financiamento vs. Estelionato: Diferenças

Empréstimo vs. Financiamento: Entenda as Distinções

• Financiamento: Possui uma finalidade específica.
• Empréstimo: Não exige a demonstração da finalidade do uso do dinheiro.

Entrada de Dinheiro no Brasil sem Declaração

Sim, é permitido, desde que não ultrapasse o limite estabelecido por lei.

Enviar Dinheiro para Fora do Brasil é Crime?

Não, por si só. Para ser crime, deve haver o dolo de enviar sem declarar e esconder o dinheiro, evitando o pagamento dos impostos devidos.

Por Que o Agiota Não é Instituição Financeira para Fins Penais?

O agiota não é considerado instituição financeira para a aplicação dos crimes contra o sistema financeiro porque ele não atenta contra o sistema financeiro em geral, mas sim contra o patrimônio privado dos indivíduos. O agiota não pratica atividades financeiras regulamentadas como câmbio, captação/retenção de recursos e aplicação.

Gestão Temerária vs. Gestão Fraudulenta: Diferenças

• Gestão Temerária: O gestor da instituição ignora riscos evidentes que desde o início apontavam para erros.
• Gestão Fraudulenta: Caracteriza-se por gerir a instituição por meio de fraude, como a falsificação de documentos.

O Que Caracteriza uma Instituição Financeira?

É a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal:

• Captação ou aplicação de recursos financeiros (moeda nacional ou estrangeira);
• Custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Doleiro Pode Ser Criminalizado?

Sim, o doleiro pode ser criminalizado por diversas condutas ilícitas relacionadas ao sistema financeiro.

Agiota Não Pode Ser Criminalizado?

O agiota pode ser criminalizado por outros crimes (ex: usura, extorsão), mas não pelos crimes específicos contra o Sistema Financeiro Nacional, conforme explicado anteriormente.