Aspectos Legais em Sociedades Empresariais

1 - Em determinado momento da matéria estudamos que uma sociedade pode ser liquidada por diversos motivos, inclusive em decorrência de acordo entre os sócios. Nesse caso, não houve disposição contrária no Contrato Social ou acordo entre os sócios. De que forma a Lei 10.406/02 estabelece o critério para pagamento da cota devida ao sócio, claro e evidente se a sociedade for solvente e, repito, se não houver acordo entre os sócios?

R= A lei 10.406, mais conhecido como Código Civil Brasileiro, estabelece o critério disposto no art. 1.031, §2º. No qual, fundamenta que a quota liquidada do sócio dissidente será paga em dinheiro no prazo de 90 dias.

2 - Uma empresa foi constituída com parte do patrimônio de outra que continua a existir regularmente. Quando uma empresa dispõe de parte de seu patrimônio para investir em uma empresa já existente, ela tem que se valer de um instituto previsto em lei e estudado em sala de aula. Na situação apresentada, qual é o instituto que a empresa deverá se valer para regular realização da operação ser realizada?

R= Cisão parcial, pois, o patrimônio será “dividido” entre as companhias (empresas). Art. 229 lei nº 6.404/76

3 - Uma empresa que exerce atividade empresarial foi regularmente constituída e está atuando de forma regular. Assim, pergunta-se: Qual é a condição legal e necessária para que ocorra a Extinção da Personalidade Jurídica da Empresa que se denomina como Casa Delta Limitada, que está situada em Petrópolis?

R= Com a publicação do deferimento do pedido de arquivamento na junta comercial, previsto no art. 32, inciso II da Lei 8.934/94. No qual a empresa será legalmente extinta após a publicação do consentimento relacionado ao consentimento.

4 - Um determinado sócio participou de uma Assembleia que deliberou e aprovou por maioria absoluta de votos a necessidade de se construir um galpão anexo ao já existente, em face de necessidade de atender o aumento da produção. Um sócio com direito a voto se insurgiu contra a decisão e votou contra a matéria. De imediato solicitou que fosse lavrado em Ata que estava comunicando o seu direito de recesso e estava exigindo a devolução de suas cotas, na forma da lei. Por ser dissidente de deliberação da Assembleia, esse procedimento do sócio dissidente encontra guarda legal no sentido de exigir a devolução de suas cotas?

R= O direito de recesso, ou seja, o de retirada, ele tem, visto que é possível se retirar da sociedade a qualquer tempo, contudo, não haverá devolução de suas cotas, já que não há previsão legal para este feito. Tendo em vista os artigos 137,138 e 139 da Lei. 6.404/76.

5 - Uma determinada pessoa tem uma dívida pessoa com o Banco Delta, na cidade de Petrópolis – RJ. Essa pessoa, mesmo tendo títulos protestados, alega de que não possui bens pessoais, em virtude da recente crise econômica no país. O Banco Delta obteve uma Certidão na qual essa pessoa possuiu quota do Capita de uma empresa de grande porte estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. A questão que se levanta é a seguinte: Independentemente de outras medidas é possível o Banco Delta Executar automaticamente a quota que essa pessoa possui na sociedade apontada pelo Banco?

R= Não, tendo em vista o dispositivo do art. 1024 do CC que trata do benefício de ordem. Portanto, poderá ser executado somente na insuficiência de outros bens do devedor, art. 1026 do CC.