Atos Administrativos: Elementos, Atributos e Extinção

10) Vem a ser toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, ao agir sob o manto dessa qualidade, tenha por finalidade imediata aquisição, o resguardo, transparência, a modificação, a extinção e declaração de direitos, ou a imposição de obrigações aos administrados ou a própria adm. Esse, segundo Hely Lopes Meirelles, é o conceito de :

c) atos administrativos

11) São os elementos ou requisitos dos atos administrativos, exceto:

Resposta exigibilidade

12) Relacione as colunas de acordo com os elementos ou requisitos dos atos administrativos

1 competência

2 finalidade

3 motivo

( ) É o poder atribuído ao agente público, ou delegatário, para o desempenho específico de suas funções. Resulta de lei por ela é delimitada.

( ) É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização dele. É o motor da ação da administração pública em cada caso

( ) Não se aceita ato administrativo sem fim público atingir ou desviado.

Assinale a alternativa que demonstra a ordem correta da correlação:

Resposta: 1,3,2

13) São atributos dos atos administrativos, exceto:

Resposta oficialidade

14) Relacione as colunas de acordo com os atributos dos atos administrativos

1) presunção de legalidade

2) imperatividade

3) exigibilidade

( ) Prescinde a necessidade da administração pública recorrer ao poder judiciário

( ) Possui atributo de coercitividade, impondo seus dispositivos a terceiros, independente de concordância deste.

( ) Goza de veracidade até que se prove o contrário

Assinale a alternativa que demonstra a ordem correta da correlação.

Resposta 3,2,1

15) É a extinção de um ato ou de seus efeitos por outro ato administrativo, devido a razões de conveniência e oportunidade, porém respeitando os efeitos anteriores. Seus efeitos são ex nunc (nada retroage), atua para o futuro, mantendo integralmente os efeitos passados. A afirmação está se referindo a qual dos tipos abaixo de extinção dos atos administrativos.

Resposta: revogação

17) Marque a resposta certa: os efeitos da invalidação são chamados de ex tunc, pois:

c) O judiciário não pode anular o vício de legalidade

18) São espécies de poderes administrativos, exceto

d) Poder da livre convicção motivada