A Autonomia de Navarra: Do Amejoramento à Constituição de 1978

O Amejoramento de Navarra: Estatuto e Autonomia

O Amejoramento do Foral de Navarra, um estatuto jurídico-político de natureza pública, foi aprovado pelo Governo Espanhol, pelos Tribunais de Espanha, pelo Conselho e pelo Parlamento de Navarra. Promulgado em agosto de 1982, este documento surgiu num período em que a Espanha estava a organizar os seus diferentes estatutos de autonomia, resultantes da Constituição de 1978.

Disposições Legais do Amejoramento

O texto do Amejoramento detalha uma série de artigos fundamentais para a autonomia de Navarra:

• O Artigo 1.º define Navarra.
• O Artigo 3.º estabelece os seus objetivos.
• O Artigo 6.º declara que os direitos e deveres de Navarra são equivalentes aos do restante da Espanha.
• O Artigo 9.º aborda as línguas oficiais.
• O Artigo 10.º nomeia as instituições provinciais.
• O Artigo 11.º trata do poder legislativo do Parlamento.
• O Artigo 45.º refere-se ao acordo económico histórico.

Contexto Histórico da Autonomia de Navarra

Após a aprovação da Constituição Espanhola por referendo em dezembro de 1978, surgiu em Navarra a necessidade de adaptar o seu histórico autogoverno às novas circunstâncias democráticas. A Constituição reconheceu o direito à autonomia das regiões que o desejassem, estabelecendo procedimentos para o acesso a essa autonomia, e também o direito histórico de territórios como Navarra.

Processo de Transição e Eleições

A Quarta Disposição Transitória da Constituição previa a possibilidade de Navarra se incorporar à Comunidade Autónoma Basca. No entanto, essa iniciativa dependia do Parlamento de Navarra e dos resultados de um referendo. A maioria dos representantes políticos de Navarra favoreceu a permanência como uma comunidade autónoma diferenciada.

As negociações entre o Governo Provincial de Navarra e o governo da UCD resultaram num decreto real para a democratização das instituições de Navarra, promulgado em janeiro de 1979. Este decreto estabeleceu o Parlamento como um órgão estatutário eleito por sufrágio universal.

Em abril de 1979, ocorreram as primeiras eleições provinciais, nas quais os cidadãos elegeram sete membros do Conselho Provincial e 70 parlamentares. Estes órgãos democráticos de transição foram encarregados de definir e aprovar o novo quadro legal para o autogoverno de Navarra. Os resultados destas eleições foram:

• UCD: 20 deputados
• PSOE: 15 deputados
• UPN: 13 deputados
• Nacionalistas: 20 deputados