Caducidade e Prescrição: Prazos e Tipos de Juros

Caducidade-

Prazo de 4 anos (art 45 e 46)

Prescrição-

Prazo de 8 anos (art 48)

Tipos de juros:

• Compensatórios (art 35)-
• Moratórios (art 44)- Depois do prazo legal 30 dias;
• Indeminizatórios- art 43

Objecto da relação júridica-

Corresponde ao conjunto de poderes do sujeito passivo e à prestação que o sujeito passivo se encontra obrigado;

Pagamento em prestações (art 42)

Prazo: até venda em execução;

Âmbito: em regra não aplicável a impostos retidos, IVA, recursos próprios;

Requisitos:

• Executado não pode solver dívida por sua situação econômica (art 196 CPPT)
• Requerimento (art 198)
• Entidade competente (art 197)
• Número de prestações (art 196)
• Garantia (art 199)

Sub-rogação: requisitos:

Ter decorrido prazo pagamento voluntário;

Haver declaração de sub-rogação à AT;

Ter obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo;