Características e Cláusulas Exorbitantes dos Contratos Administrativos

Características dos Contratos Administrativos

Presença da Administração Pública como poder público com supremacia sobre o particular.

Finalidade: Interesse público.

Procedimento legal para a contratação: Os contratos administrativos precisam de autorização da autoridade competente, indicação dos recursos orçamentários, autorização legal e procedimento licitatório prévio.

Forma legal.

Contrato de adesão: A administração pública impõe suas condições através de uma minuta pré-definida na licitação, cabendo ao particular aceitar o contrato na forma em que se apresenta.

Natureza "intuitu personae": A administração leva em consideração as características pessoais da pessoa física ou jurídica com quem está firmando o contrato. Não há como o particular contratado transferir a obrigação para outrem, assim como a empresa contratada, a menos que o contrato preveja isso.

Mutabilidade: O contrato pode ser alterado.

Presença das cláusulas exorbitantes: São prerrogativas, faculdades que a administração possui e que não seriam lícitas ou comuns no direito civil. Essas cláusulas estão implícitas nos contratos administrativos.

Principais Cláusulas Exorbitantes

• Possibilidade de alteração unilateral: Sempre visando adequar melhor o contrato, a administração pode alterá-lo unilateralmente, visando o interesse público.
• Alteração qualitativa: Ocorre quando há alteração do projeto; mudar as especificações dos objetos. É comum em obras públicas. É uma alteração de qualidade para melhor se adequar ao interesse público.
• Alteração quantitativa: Visa adquirir mais ou menos do objeto contratado, acrescentando ou diminuindo o valor do contrato. É uma alteração na quantidade, prevista em lei.
• 25% do valor inicial atualizado do contrato Para mais ou para menos!
• 50% do valor do contrato no caso específico de reformas em edificações ou equipamentos.

Somente para acréscimos! Para menos, o limite continua em 25%.

Requisitos para Alteração

• Não pode haver alteração do objeto contratado: Deve ser sempre o mesmo objeto, a mesma mercadoria, a mesma obra, no mesmo local.
• Motivação do interesse público.
• Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: Garantia de que a relação previamente estabelecida na licitação não será alterada por modificações contratuais durante a execução.

1. Possibilidade de rescisão unilateral: Não é ato discricionário (depende da abertura de processo administrativo).

Pode ocorrer:

1. Por culpa da contratada: (normalmente por má execução do contrato).
2. Inadimplemento sem culpa ou por fatos impeditivos ou prejudiciais à execução.
3. Razões de interesse público.
4. Caso fortuito ou força maior.