Características Essenciais da Ordem Jurídica

Ordem Normativa e Decisória

O Direito é uma ordem integrada por comandos normativos e, sobretudo, por comandos decisórios. Regras/normas e decisões são distintas: as regras e normas são gerais e abstratas, aplicáveis a todas as situações; as decisões são concretas, destinadas a uma pessoa específica após análise prévia da situação.

Ordem Autoritária

O Direito manifesta-se sempre como uma expressão de autoridade, decorrente da escolha de uma direção. Pode apresentar-se como autoridade unilateral (emanada de um Estado), plurilateral (composta por mais de um Estado) ou comunitária.

Ordem Racional e Voluntária

O Direito pode ser Racional ou Voluntário.

• Direito Racional: Declarado, conhecido e resultante da razão humana, inerente ao ser humano. É uma ordem necessária, independente da vontade humana ou mesmo contrária a ela.
• Direito Voluntário: Criado pela vontade humana, resultante da escolha e constituído pela própria natureza. Embora complementar ao Direito Racional, não deve contrariá-lo. O Direito Racional só é válido quando incorporado no Direito Voluntário.

Ordem Imperativa

A imperatividade implica a obrigatoriedade de cumprir o Direito. O cumprimento depende da vontade humana; contudo, por ser obrigatório, o não cumprimento acarreta a devida sanção. A imperatividade não depende do tipo de autoridade que o produz.

Ordem Válida

A existência do Direito depende da sua validade, ou seja, da sua conformidade com a razão e da sua criação de acordo com os requisitos previstos na própria ordem jurídica. Isso inclui o respeito pelas atribuições da pessoa jurídica, as competências dos seus órgãos, a observância dos trâmites e da forma adequada, e a conformidade com comandos hierarquicamente superiores.

O Direito não é válido quando:

• Se encontra abaixo da Constituição.
• O Direito Voluntário contraria o Direito Racional.
• Duas normas voluntárias se contradizem (ex: lei contra a Constituição).