A Carta da ONU: Princípios Essenciais e Temas do Direito Internacional

Os princípios e temas abordados a seguir são fundamentais para a compreensão da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, regulamentando as relações entre os Estados-Membros e a Organização, bem como entre os próprios Estados.

Princípios da Carta das Nações Unidas

Os princípios a seguir são exclusivos e diretamente derivados da Carta das Nações Unidas:

• Assistência (Art. 2.5 da Carta da ONU)

  "5. Os membros da Organização dar-lhe-ão toda a assistência em qualquer ação que ela levar a cabo, em conformidade com a presente Carta, e abster-se-ão de dar assistência a qualquer Estado contra o qual as Nações Unidas estejam a exercer ação preventiva ou coercitiva."

  Este princípio regulamenta as relações entre os Estados-Membros e a Organização das Nações Unidas, sendo um resultado direto do artigo 2.2 da Carta.

• Autoridade (Art. 2.6 da Carta da ONU)

  "6. A Organização assegurará que os Estados não membros das Nações Unidas ajam de acordo com esses princípios na medida do necessário para manter a paz e a segurança internacionais."

  Este princípio regulamenta as relações entre os Estados-Membros e os países não membros da Organização.

• Subsidiariedade (Art. 2.7 da Carta da ONU)

  "7. Nenhuma disposição da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervir em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado ou obrigará os membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; mas este princípio não se opõe à aplicação de medidas coercivas constantes do Capítulo VII."

  Este princípio estabelece restrições à intervenção da ONU nos assuntos internos de um Estado.

  O princípio da subsidiariedade, no contexto internacional, assemelha-se ao princípio da competência entre os poderes internos de um Estado. O princípio da subsidiariedade significa:

  • Competência exclusiva do Estado.
  • A ONU não deve intervir em questões que são de jurisdição exclusiva de um Estado. A história deste princípio está ligada à doutrina francesa do Domaine réservé.
  • É uma limitação à atuação da ONU, funcionando como uma fronteira entre o direito interno e o direito internacional.
  • Limitação da intervenção da ONU a um Estado ou grupo de Estados (valor vertical).

Outros Princípios e Temas Relevantes do Direito Internacional

• Princípio da Não-Intervenção nos Assuntos Internos

  Refere-se à não-intervenção nos assuntos internos de um Estado ou grupo de Estados por outro (relações horizontais).

• Direito e Dever de Cooperação

  É uma obrigação moral que se traduz também em dever legal, embora seja uma doutrina muito geral.

• Autodeterminação dos Povos

  Este princípio é universalmente aceito, uma vez que o colonialismo é proibido em todas as suas formas.

  • Este princípio não se opõe à integridade territorial de um Estado.
  • Não confere, contudo, um direito de secessão, visando a manutenção da paz. Uma secessão é o ato de retirada de uma organização, união ou entidade política.
  • Os Estados, embora reconheçam a autodeterminação dos povos, geralmente não a aplicam a casos de secessão obtida por via armada, visando a manutenção da paz e da integridade territorial.
  • É um princípio anti-colonialista.

• Direitos Humanos

  Os Direitos Humanos são mencionados na Carta das Nações Unidas (1945) e desenvolvidos nos 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que possui o mesmo caráter vinculativo da Carta.

  Alguns Direitos Humanos são reconhecidos em outros tratados que protegem certos direitos ou certas pessoas, especialmente os mais vulneráveis, por exemplo, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, entre outros.

  • São universais e indivisíveis.
  • Todos os Estados os reconhecem, embora alguns países muçulmanos questionem a universalidade dos direitos humanos.
  • Existem diversos mecanismos de proteção.
  • Foram internacionalizados, pois, anteriormente, a sua aplicação dependia exclusivamente da legislação de cada Estado.
  • A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de 1950, deu origem ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (órgão do Conselho da Europa, e não da União Europeia).

• Meio Ambiente

  Em 1972, a Conferência de Estocolmo das Nações Unidas marcou o início da legislação ambiental internacional, resultando em centenas de convenções.

  • 1976: Convenção de Barcelona para a Proteção do Mar Mediterrâneo.
  • 1992: Convenção sobre a Diversidade Biológica (Rio, 1992).
  • Protocolo de Quioto: Associado à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

• Património Cultural (UNESCO 1972)

  O património cultural possui um regime jurídico distinto, dada a sua evolução específica.

  • Património Imaterial: Inclui linguagens, práticas culturais, como a narração oral, a arte e as línguas indígenas, entre outros.