Casos Concretos em Direito do Trabalho: Análise e Soluções

Caso Concreto 1

Mévio, juiz do trabalho, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na Empresa Alfa...

R: O magistrado não poderá instaurar processo de ofício, uma vez que estaria violando o princípio da inércia judicial. Este princípio aduz que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, a não ser quando a parte ou interessado assim o requerer, conforme preceito aplicado no processo trabalhista.

Caso Concreto 2

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou acordo com a categoria econômica correspondente (sindicato dos bancos)...

R: O sindicato de bancários utilizou-se da autocomposição, que consiste em uma forma de solução de conflito realizada pelos próprios interessados. Já o sindicato dos professores utilizou a heterocomposição, que é uma forma de solução de conflito pela qual as partes elegem um terceiro para julgar a lide, sendo a decisão tomada por um terceiro que não auxilia nem representa as partes em conflito.

Caso Concreto 3

O viajante comercial Saulo pretende mover ação trabalhista em face da sua empregadora Empresa Delta Ltda...

A)

Segundo as regras contidas em legislação própria quanto à competência territorial, informe aonde a ação deve ser proposta. Fundamente.

R: A ação deve ser proposta no local da prestação de serviços. Caso haja falta de jurisdição trabalhista no local, o empregado deve se dirigir ao seu domicílio ou à localidade mais próxima de onde reside.

B)

O Judiciário Trabalhista possui competência para apreciar e julgar a presente ação? É possível pleitear que o juiz arbitre o montante da postulada indenização por danos morais?

R: Sim, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de danos morais.

Caso Concreto 4

Marcelo Antônio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras...

R: Diante do caso em tela, o advogado terá êxito, pois ele tem fé pública e é legitimado para tanto.

Caso Concreto 5

Américo ajuizou uma reclamação trabalhista em face da empresa Gama, uma autarquia federal...

A)

Como ficará o prazo para Américo apresentar seu recurso? Ele terá menos tempo? A quem cabe o ônus de prova do recebimento após o prazo do artigo 774 da CLT?

R: Américo teve seu tempo reduzido para a apresentação de defesa. Contudo, como se trata de presunção relativa, ele pode constituir provas do recebimento após o transcurso do prazo de 48 horas, caso haja demora proveniente dos correios. Tal ônus pertence ao destinatário.

B)

Se a empresa Gama fosse a recorrente, disporia do mesmo prazo de 8 (oito) dias contido no art. 895 da CLT?

R: Por se tratar de autarquia federal, teria o prazo estipulado em dobro, ou seja, 16 dias para recorrer.

Caso Concreto 6

Paulo ajuizou uma ação trabalhista que fora distribuída para a 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com valor da causa igual a vinte salários mínimos...

A)

Sob qual rito procedimental deverá tramitar a demanda acima? Fundamente sua resposta e aponte os dispositivos legais pertinentes.

R: O rito do caso em tela será sumaríssimo, por ser uma causa de até 40 salários mínimos.

B)

O pedido de honorários em favor da entidade sindical assistente deve ser julgado procedente? Fundamente sua resposta e aponte os dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes.

R: Sim, haja vista que o autor é assistido por entidade sindical de sua categoria profissional e que, mesmo recebendo mais de um salário mínimo como remuneração, declara-se em situação econômica que não permite propor ação judicial sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.