Casos Concretos de Direito de Família

CASO CONCRETO 1

Da análise do artigo acima citado, conforme os princípios do Direito de Família, quais as bases da família que estão sendo valorizadas?

RESPOSTA = A base da afetividade, princípio da dignidade humana, significa a igualdade digna para todas as entidades familiares e o livre planejamento familiar, que permite às pessoas a escolha de quando querem ter filhos, o número de filhos que querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos filhos e o tipo de educação, condições sociais e culturais que seus filhos terão.

CASO CONCRETO 2

....Pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

RESPOSTA = Não. Pois Camila possui parentesco natural em linha colateral de 2º grau com Gabriel. (Irmãos)

CASO CONCRETO 3

... IDADE NÚBIL (16 ANOS) Explique para os nubentes quais são esses pressupostos e que recurso seria cabível visando a autorização.

RESPOSTA = Para haver o casamento, os dois teriam que atingir a idade núbil, que é de 16 anos. Isso porque o estado de casado exige um grau de maturidade, e é necessário também a autorização dos pais. Contudo, como Luana ainda não atingiu a idade núbil, não tem capacidade para casar, pois o casamento antes dos 16 anos só é permitido nos casos em que a menor estiver grávida ou para evitar cumprimento de pena criminal.

CASO CONCRETO 4

..... a) Em razão do ocorrido, o casamento poderia ser retomado em continuidade por outro oficial que se fizesse presente?

RESPOSTA = Sim, ressaltando que até mesmo poderia se dar o seguimento da celebração por pessoa sem competência exigida por lei, ou substituto legal.

b) Leonardo e Ana podem ser considerados casados?

RESPOSTA = Não, pois o casamento não foi declarado por autoridade competente.

CASO CONCRETO 5

Quando eu tinha 18 anos minha mãe se casou com João, então com 50 anos...

A) O Ministério Público tem legitimidade para propor essa ação?

RESPOSTA = Sim, o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação de nulidade de casamento.

B) Depois de tanto tempo já casados, este pedido não estaria prescrito?

RESPOSTA = Não há o que se falar em prescrição, já que se trata de um impedimento, podendo ser alegado a qualquer momento.

C) Nunca tive nenhum um vínculo de parentesco com João, como esse fato pode estar sendo alegado?

RESPOSTA = O vínculo existente entre os dois é o de afinidade em linha reta, sendo, portanto, impedidos de casar ou constituir união estável um com o outro.

CASO CONCRETO 6

..... Evidenciado o mero interesse econômico no casamento, pode o agricultor pedir sua anulação?

RESPOSTA = A jurisprudência tem admitido que o casamento realizado por puro interesse econômico caracteriza erro quanto à pessoa do cônjuge e, portanto, passível de anulação no prazo de três anos contados da celebração do casamento.

CASO CONCRETO 7

.... Realizado e registrado o casamento, Thiago ainda pode pedir a inclusão do sobrenome da esposa? Em caso afirmativo, como deveria ele proceder?

RESPOSTA = Sim. Esquecido o pedido durante o procedimento de habilitação, o acréscimo pode ser requerido a qualquer tempo, por meio de ação de retificação de nome, desde que se demonstre que o casal ainda está junto e que haja concordância do outro cônjuge.

CASO CONCRETO 8

....Analise a questão sob a ótica das regras aplicáveis ao regime de bens, informado justificadamente a quem assiste razão.

RESPOSTA = O imóvel em questão foi sub-rogado, pois foi comprado com a alienação de bem anterior ao casamento, logo, pertencerá apenas a Carlos, já os demais bens serão divididos entre ambos de forma igual: 50% para cada um deles.

CASO CONCRETO 10

1ª Questão. 40º Exame de Ordem - 2ª Fase Adaptado. Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça... apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo juiz.

RESPOSTA = O juiz errou, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, o réu compareceu dentro do prazo legal e de forma espontânea, suprindo a ausência e a nulidade da citação, desta forma, a citação é considerada válida, pois não causou prejuízo.

CASO CONCRETO 11

1ª Questão. Mario propôs ação em face da Fazenda Pública sendo essencial a intervenção do membro do Ministério Público, que não foi intimado a intervir no processo. Indaga-se: Como deverá agir o juiz neste caso?

RESPOSTA = O juiz deve determinar a intimação do MP, sob pena de nulidade do processo.

CASO CONCRETO 12

Antônia e Joaquim são casados há 10 anos, na constância do matrimônio adquiriram uma casa de praia, uma casa de campo, o imóvel em que residem na cidade do Rio de Janeiro... Com o objetivo de resguardar os interesses de Antônia, qual Tutela Provisória de Urgência se enquadraria no caso? Fundamente e explique a sua resposta.

RESPOSTA = Antônia entrará com a medida de tutela de urgência de natureza cautelar, pois a referida tutela pode ser efetivada mediante o arrolamento de bens, contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração de direito.

CASO CONCRETO 13

1ª Questão. 40º Exame de Ordem - 2ª Fase Adaptado. João comprou um Palio, ano 2010, pelo valor de R$ 15.000,00, na agência de carros Trambique Ltda.. a) A orientação dada pelo advogado a João sobre impossibilidade de ajuizar ação por falta de endereço está correta? Explique e fundamente. b) A orientação dada pelo advogado a João sobre impossibilidade de ajuizar ação sem recolhimento de despesas judiciais por falta de endereço está correta? Explique e fundamente:

RESPOSTA = A) Está errada, pois João poderá requerer ao juiz diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu.

RESPOSTA = B) Está errada, pois João poderá requerer a gratuidade de justiça.

CASO CONCRETO 14

A empresa ABC Ltda. ajuizou uma ação indenizatória em face da empresa HIJ Ltda., exigindo uma indenização de R$ 50.000,00 pelos danos materiais causados...

a) Se você fosse o juiz, como procederia no caso? Explique e fundamente.

RESPOSTA = Daria prazo para o vício ser sanado. Se ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor, no prazo de 15 dias, a emendasse ou a completasse, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

b) Caso o advogado não atendesse à sua determinação, qual seria as consequências? Explique e fundamente.

RESPOSTA = Caso a parte não cumpra no prazo, iria indeferir a petição inicial.

CASO CONCRETO 15

1ª Questão. Roberto propôs ação de anulação de negócio jurídico em face de Mauro. O juiz reconheceu a alegação de decurso do prazo prescricional suscitada pelo réu no processo. Qual foi o ato processual praticado pelo Juiz? Trata-se de hipótese de extinção do processo? Se afirmativo, essa extinção seria com ou sem resolução do mérito? Justifique a sua resposta.

RESPOSTA = O ato praticado pelo juiz trata-se de sentença. Sim. No caso em análise, uma sentença de extinção do processo com resolução do mérito, por ter ocorrido a prescrição.