Casos Concretos de Direito Financeiro

CASO CONCRETO 1

Debate sobre Medida Provisória no Estado do Acre

Situação: Um governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa.

a) Argumentos contra a Medida Provisória

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de Medida Provisória (MP) para aprovação da Lei Orçamentária.

b) Possibilidade de Edição de MP pelo Governador

Sim, é possível. Não há proibição expressa para a matéria em questão.

c) Cabimento de MP em Direito Financeiro

Não. Conforme a CF/88, a edição de MP para aprovação da Lei Orçamentária é vedada, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 2

Crise Política e Econômica de 2015

Situação: Em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária com déficit.

1) Autorização para Projeto de Lei com Desequilíbrio

Não seria possível propor um projeto de lei com tal desequilíbrio. A CF/88 veda a realização de despesas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais.

2) Legislação Atual

Trata-se do princípio da exclusividade, em que a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fiscalização da despesa. Há uma exceção: a autorização para abertura de créditos suplementares.

CASO CONCRETO 3

Multas Aplicadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais

Situação: Em 2014, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aplicou multas.

1) Regularidade da Aplicação de Multas

O Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador da gestão pública e possui a competência para aplicar multas.

2) Questionamento das Multas perante o Poder Judiciário

As decisões do Tribunal de Contas não fazem coisa julgada, podendo ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

3) Princípio da LRF Relacionado aos Relatórios

Princípio da transparência.

CASO CONCRETO 4

Plano de Custeio da Seguridade Social

Situação: A União regulamentou a cobrança do plano de custeio da Seguridade Social.

Não seria cabível que a lei criada pela União estabelecesse, por exemplo, um prazo de cobrança de 10 anos, se o prazo para cobrança de tributos é de 5 anos e precisa ser definido em lei complementar, como o Código Tributário Nacional (CTN).

CASO CONCRETO 5

Isenção de Tributo Estadual pela União

Situação: A União, por meio de lei ordinária, isentou tributo estadual para fomentar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

A isenção tributária só pode ser concedida de forma autônoma. A União é vedada de conceder isenção heterônoma. Portanto, a União não poderia isentar tributo estadual.

CASO CONCRETO 6

Repetição de Indébito contra o Estado

Situação: Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado devido à cobrança indevida de tributo federal.

O servidor tem razão. O Estado é legitimado passivo na ação, pois, apesar de o tributo ser de competência da União, o Estado se beneficia integralmente da restituição, tendo-se enriquecido sem causa.