Casos Concretos de Direito Processual Penal

Caso Concreto 3

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é "Paraibinha", conhecido no local...

Resposta: Não. A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

Caso Concreto 4

Em um determinado procedimento investigatório, cujo investigado estava solto, a autoridade policial entendeu, com base nos indícios apontados, em encerrar a investigação apresentando como termo final...

Resposta: O CPP determina que, concluído o inquérito, o delegado faça o relatório e encaminhe os autos do inquérito para o juiz, devendo este abrir vista para o MP. Entretanto, o nosso sistema adotado é o acusatório, e a função de fazer a acusação nas ações penais públicas é do MP. Em razão disso, o delegado deveria encaminhar o inquérito para o MP e não para o juiz.

Caso Concreto 5

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem a oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto a José...

Resposta: Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP ofereceu denúncia em face de um dos agentes e permaneceu calado com relação ao outro agente. O MP só poderá oferecer denúncia em face do agente que ficou de fora se efetivamente existirem novas provas.

Caso Concreto 6

João, diretor de uma empresa de marketing, agride sua mulher, Maria, modelo fotográfica, causando-lhe lesão de natureza leve. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias...

Resposta: Não. O MP não pode deixar de oferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade que norteia as ações penais públicas.

Caso Concreto 7

Paula, com 16 anos de idade, é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se:

A) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?

Resposta: Do representante legal de Paula.

B) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo, por quê? Em caso negativo, quem seria seu representante legal?

Resposta: A emancipação pelo casamento produz efeitos somente para os atos da vida civil e não na esfera penal, razão pela qual a vítima não poderá propor a ação diretamente, e esta deverá ser proposta pelo seu representante legal.

C) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos, a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?

Resposta: O Código Civil estabeleceu a plena capacidade aos 18 anos, razão pela qual atualmente uma pessoa ao completar 18 anos tem plena capacidade, podendo atuar sozinha tanto na esfera cível quanto na esfera penal.

Caso Concreto 8

Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação...

Resposta: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verbas sujeitas a prestação de contas.

Caso Concreto 9

Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP...

Resposta:

A) Considerando que Aristodemo, em concurso com seu secretário, cometeu crime de peculato, por Aristodemo ter prerrogativa de função, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça.

B) Há dois entendimentos: o primeiro é o juiz ser julgado no TJ e o secretário no Tribunal do Júri. O segundo entendimento é ambos serem julgados no Tribunal de Justiça.

Caso Concreto 10

Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de Lindomar...

Resposta:

A) A hipótese em relação a Deoclécio e Pezão é de continência, pelo crime de homicídio. Já na hipótese em relação a Lindomar é de conexão, do homicídio com ocultação de cadáver.

B) Sim, ambos os crimes serão julgados no Tribunal do Júri.

C) Compete ao Tribunal do Júri julgar todos os delitos.

Caso Concreto 11

Seguindo denúncia anônima sobre a existência de "boca de fumo", uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local...

Resposta: Não, porque apesar de a polícia ter entrado na residência após as 21h, ela logrou êxito em efetuar a prisão em flagrante, fato autorizado no art. 5º, XI da CF/88.