Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Morte do Agente - Conforme dispõe o art. 107 do CP: Trata-se da primeira das causas excludentes da punibilidade prevista no Código Penal. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas.

Anistia, Graça e Indulto - A anistia, a graça e o indulto são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. Desta forma, trata-se de espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório.

a) especial: para crimes políticos;

b) comum: para crimes não políticos;

c) própria: antes do trânsito em julgado;

d) imprópria: após o trânsito em julgado;

e) geral ou plena: refere-se apenas aos fatos, atingindo a todos que o praticaram;

f) parcial ou restrita: faz alusão aos fatos, mas exige o preenchimento de algum requisito, como por exemplo - anistia que só atinge aos réus primários.

g) incondicionada: não exige a pratica de nenhum ato como condição;

h) condicionada: estabelece a pratica de algum ato como condição.

A graça, também chamada de indulto individual, é um benefício individual concedido mediante provação da parte interessada; por qualquer pessoa do povo; pelo Conselho Penitenciário ou pelo Ministério Público. Todavia, o Código de Processo Penal ressalva ao Presidente da República a faculdade de concedê-la espontaneamente (art. 734 do CPP). A graça poderá ser total, quando se referir a totalidade da pena aplicada, ou parcial, se visa diminuir, comutar ou substituir a pena aplicada. Insta salientar que só será concedida após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não produz efeitos sobre as consequências civis do delito.

O indulto é perdão de caráter coletivo, concedido espontaneamente, ou seja, independentemente de provocação. Conforme se infere do art. 189 da lei de execução Penal, o Conselho Penitenciário deverá analisar o cabimento do indulto antes de seu deferimento. Poderá ser total, quando abrange todas as penas; parcial, quando exclua determinadas penas, e condicional, quando determina certas condições para sua obtenção. Somente poderá ser concedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Trata-se de ato do Presidente da República, que, mediante decreto, estabelece a abrangência, bem como, determina as condições do indulto. Se o indulto for condicionado ao cumprimento de parte da pena, quem estiver submetido ao livramento condicional poderá beneficiar-se, vez que o livramento condicional é forma de cumprimento da pena.

Abolitio Criminis Segundo o inciso III, do art. 107 do Código Penal, constitui causa extintiva de punibilidade a retroatividade dos efeitos de lei que deixe de considerar o fato como criminoso, é a chamada abolitio criminis. Desta forma, a lei penal retroage, atingindo fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, sempre que beneficiar o agente de qualquer modo.

Prescrição consiste na perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, em razão da inércia do Estado durante determinado período de tempo. Trata-se, no entanto, na perda do direito de punir, em face do não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória pelo decurso de prazo.

O instituto da decadência tem por fim impedir que o ofendido tenha a prerrogativa de fazer recair indefinidamente sobre o ofensor a ameaça da propositura da ação penal. Não sendo exercido o direito de representação ou queixa, no período de certo prazo, presume-se que o ofendido não tenha interesse na persecução penal.

No que tange a perempção, esta relaciona-se com a ação penal de iniciativa privada, ou seja, refere-se a uma outra forma de desistência do ofendido em punir seu agressor e possui natureza processual. Assim, a perempção é perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada, isto é, trata-se de uma sanção jurídica aplicada ao querelante pela sua inércia, ou seja, ao querelante desidioso, que deixa de dar andamento normal a ação penal exclusivamente privada.

Renúncia ao Direito de Queixa e Perdão do Ofendido Renúncia é a abdicação do direito de promover a ação penal pelo ofendido ou seu representante legal, ou seja, consiste na manifestação do desinteresse do ofendido em exercer o direto de queixa. É possível antes do início da ação penal privada, isto é, antes de oferecida queixa-crime, conforme se vislumbra do art. 104, caput, do Código Penal. Assim, é necessária a renúncia dentro do prazo de seis meses previstos para o exercício da ação penal privada, desde o dia em que o ofendido ou seu representante legal toma conhecimento da autoria do crime até o último dia do prazo. A renúncia poderá ser expressa ou tácita. Na renúncia expressa, o ofendido manifesta seu desinteresse de maneira inequívoca, pelo exercício do direito de queixa e esta manifestação extingue a punibilidade do agente. Já a renúncia tácita ocorre em razão do oferecimento da queixa no prazo legal.

Quanto as formas de perdão este pode ser:

• processual: concedido nos autos da ação penal privada;
• extraprocessual: concedido fora dos autos da ação penal;
• expresso: concedido por meio de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais;
• tácito: resulta da pratica de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação penal.

Retratação do Agente Significa retratar-se, desdizer-se, retirar o que foi dito. A legislação pátria dispõe que a retratação do agente ocorrerá apenas nas hipóteses previstas em lei. O primeiro caso previsto de retratação está elencado no art. 143 do CPP, que dispõe: “O querelante que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”. Assim, a retratação é cabível nos crimes contra a honra, mas apenas nos casos de calúnia e difamação, sendo inadmissível no crime de injúria. Isto porque a calúnia e a difamação incidem sobre imputações de fato atribuído pelo ofensor ao ofendido.

Perdão Judicial Cuida-se de causa extintiva de punibilidade consistente em uma faculdade do juiz de, nos casos previstos em lei, deixar de aplicar a pena, em face de justificadas circunstâncias excepcionais. Tratando-se de uma faculdade do Juiz, o magistrado deve analisar discricionariamente se as circunstâncias excepcionais estão ou não presentes. Distingue-se do perdão do ofendido, vez que neste caso, o juiz é quem deixa de aplicar a pena, independente da natureza da ação, nos casos permitidos em lei.