CDC: Aplicação em Casos Complexos e a Teoria Finalista Mitigada

Aplicação do CDC em Relações Empresariais (B2B)

Rota Segura Transportes Ltda., uma grande empresa prestadora de serviços de transportes, adquiriu uma frota de 200 veículos de uma concessionária. Desses, 4 estavam com problemas na direção. Caso a concessionária se negue a resolver o vício, a Rota Segura pode se valer do CDC?

Resposta: Análise da Teoria Finalista Mitigada

A questão deve ser analisada à luz da Teoria Finalista Mitigada, atualmente com ampla aplicação no âmbito do STJ. Vislumbram-se duas possibilidades:

• Aplicação do CDC: Pode-se sustentar que a empresa, apesar de utilizar os veículos em sua atividade-fim, possui vulnerabilidade técnica em relação aos problemas mecânicos (vício do produto). Isso justificaria a aplicação do CDC, reconhecendo a qualidade de consumidora e permitindo, inclusive, a inversão do ônus da prova.
• Não Aplicação do CDC: Pode-se defender que o CDC não se aplica, pois a empresa é de grande porte e utiliza o produto diretamente no exercício de suas atividades econômicas principais (insumo). Este parece ser o entendimento mais acertado em casos de grandes empresas.

O STJ tem decisões variadas, analisando a vulnerabilidade caso a caso:

• Em julgado recente, considerou relação de consumo o caso de um freteiro que adquiriu caminhão zero quilômetro para exercer a profissão (REsp n. 1.080.719).
• Em outro caso, decidiu aplicar o Código Civil, e não o CDC, em uma demanda que envolvia a venda de defensivos agrícolas a um grande produtor de soja (REsp n. 914.384).

Venda de Bens Usados por Particular: Definição de Fornecedor

Um aluno do segundo ano da Faculdade de Direito decide mudar de curso e comercializa os livros adquiridos durante seu primeiro ano. Aplicar-se-á o CDC nas relações jurídicas a serem constituídas?

Resposta: Ausência de Habitualidade

Não se aplica o CDC. O Artigo 3º do CDC define fornecedor como aquele que exerce atividades tipicamente profissionais (comercialização, produção, importação), indicando a necessidade de habitualidade.

O aluno que vende seus livros não pode ser considerado fornecedor, pois não exerce a atividade de comercialização de livros de modo habitual. O mesmo princípio se aplica a pessoas jurídicas que vendem produtos que não constituem seu objeto social típico (exemplo: agência de viagens que vende um veículo a particular). Nesses casos, o Código Civil deve ser aplicado para regular a relação jurídica de compra e venda (STJ, AgRg no Ag 150.829-DF).

Overbooking em Voo Internacional e a Prevalência de Tratados

Uma empresa aérea internacional, em aeroporto brasileiro, dá causa a overbooking em virtude de falha no serviço de reservas. Há aplicabilidade do CDC no caso em questão?

Resposta: Responsabilidade e Limitação por Convenções Internacionais

Overbooking é a venda de um serviço em quantidade superior à capacidade suportada pela empresa (venda de mais passagens do que o número de assentos disponíveis).

Haverá responsabilidade da empresa aérea, seja pelo fato (Art. 14) ou vício (Art. 20) do serviço, pois o Art. 3º do CDC expressamente inclui a pessoa física ou jurídica estrangeira no conceito de fornecedor.

Contudo, é crucial observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o transporte aéreo internacional. No julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, o STF decidiu que:

“Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”

Portanto, embora o CDC se aplique à empresa estrangeira, as regras de responsabilidade e prazos prescricionais para conflitos em transporte aéreo internacional são limitadas pelas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.