Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Conceitos e Práticas

1. Ciclo Orçamentário

Etapas do Processo Orçamentário

1. Elaboração: Definição de objetivos concretos para um período específico.
2. Estudo e Aprovação: Análise e aprovação visando o interesse público.
3. Execução: Concretização dos objetivos anuais.
4. Avaliação: Julgamento do nível de cumprimento das metas orçamentárias e modificações ocorridas.

Elaboração da Lei Orçamentária

O projeto de lei orçamentária deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro dos prazos propostos.

Importância da Contabilidade Orçamentária

É um instrumento que fornece à administração pública informações e controles necessários para uma melhor gestão dos negócios públicos.

2. Planejamento Orçamentário

Passos para o Processo de Planejamento

1. Determinação da situação.
2. Diagnóstico da situação.
3. Apresentação de soluções alternativas.
4. Estabelecimento de prioridades.
5. Definição de metas.
6. Determinação das atividades para concretização dos objetivos.
7. Determinação dos recursos humanos, materiais e financeiros.

Programa Orçamentário

Modalidade de orçamento que visa a administração dos recursos financeiros de uma entidade pública, ligada direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados.

• Permite melhor aproveitamento das ações.
• Determina os meios e recursos financeiros.

3. Orçamento Base Zero

Pacotes de Decisões

• Consequências da não execução da função: Verificação da importância da função e os efeitos de sua desativação.
• Rumos alternativos de ação: Determinação de formas alternativas de ação em caso de não execução.
• Custo e lucro líquido: Determinação do resultado a ser obtido.
• Medidas de desempenho: Verificação das medidas de controle e desempenho.
• Tipos alternativos: Determinação e verificação de diferentes tipos alternativos para execução da função.
• Diferentes formas de executar a mesma função: Escolha de uma alternativa entre os tipos.

4. Princípios Orçamentários

Princípio da Exclusividade

O orçamento não deve incluir previsões que não sejam relacionadas a receitas e despesas públicas.

5. Tipos de Orçamentos Anuais

• Orçamento Fiscal: Abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como órgãos e entidades da administração.
• Orçamento de Investimentos: Destina-se às empresas em que o Estado detenha a maioria do capital.
• Orçamento da Seguridade Social: Abrange todos os órgãos e entidades administrativas da administração direta e indireta.

6. Contabilidade Pública

Noções de Contabilidade Pública

• Conceito: Ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública.
• Objetivo: Estudo do patrimônio público.
• Campo de atuação: Administração direta e indireta.
• Objetivo: Captura, registro, resumo e interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do setor público.

Sistemas da Contabilidade Pública

• Orçamentário: Comparação da previsão de receita com a despesa fixada.
• Financeiro: Resultados da execução orçamentária.
• Patrimonial: Patrimônio das entidades públicas.
• Compensação: Registra os ajustes e movimentações patrimoniais no balanço do setor público.

7. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme o art. 165, §2º da Constituição.

8. Orçamento Público

A ação planejada do Estado, tanto na execução de suas atividades quanto em seus projetos, fica sob a responsabilidade do orçamento público.

9. Controle de Resultados

O regulamento de controle de resultados e a avaliação dos recursos financeiros dos programas com orçamentos estão dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

10. Serviço Público

Conceito de Serviço Público

Conjunto de atividades e bens que são colocados à disposição da coletividade, visando proporcionar o maior bem-estar social possível. A maior relevância do serviço público está na sua propriedade estatal, pois é o Estado que o fornece diretamente à sociedade.

Tipos de Serviços Públicos

• Prestação de Serviço do Estado: Serviços que proporcionam à sociedade bens que não podem ser alcançados pela atividade individual. Ex: Elaboração de normas de direito.
• Serviço Público de Utilidade Pública: Serviços prestados por delegação do poder público, visando o interesse coletivo. Ex: Transporte coletivo, comunicações telefônicas, exploração de jazidas.
• Serviço de Utilidade Pública por Concessão: Serviço em que o concedente (pessoa física ou jurídica) fornece o serviço ao concessionário, que o presta ao cliente. Ex: Transporte coletivo, comunicações telefônicas.
• Serviço de Utilidade Pública por Permissão: [Conteúdo não fornecido no texto original]

11. Administração Pública

Conceito de Administração Pública

É o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de suas atividades e serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas.

Organização Administrativa Brasileira

A função principal do Estado é promover o bem comum. A organização político-administrativa do Brasil é definida na Constituição Federal como um Estado Federal: República Federativa do Brasil, formada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estruturação da Organização Pública

A execução dos serviços da administração pública é feita pelos órgãos da administração direta (centralizada) ou indireta (descentralizada).

• Administração Direta: Atividade integrada e ligada à estrutura organizacional, diretamente subordinada ao poder executivo.
• Administração Indireta: Atividade que tem como objetivo a prestação de serviço público ou de interesse público, deslocada do Estado para outra entidade autorizada por ele.

12. Entidades da Administração Pública

• Autarquias: Serviço autônomo, criado por lei, com receitas e ativos próprios. Ex: Banco Central, Conselho Federal de Contabilidade, Ordem dos Advogados do Brasil.
• Entidades Paraestatais: Pessoas jurídicas de direito privado, com criação autorizada por lei, patrimônio público ou misto. Ex: Sociedades, organizações religiosas, fundações, associações, partidos políticos.

13. Contabilidade Pública

Conceito de Contabilidade Pública

Ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública, o patrimônio público e suas variações.

Campo de Atuação da Contabilidade Pública

• Sistema Orçamentário: Registros contábeis de receitas e despesas.
• Sistema Financeiro: Operações de débitos e créditos de natureza financeira.
• Sistema Patrimonial: Registro dos bens de caráter permanente.
• Sistema de Compensação: Registros das contas de direitos e obrigações decorrentes de contratos e ajustes.

14. Ferramentas da Contabilidade Pública

• Escrituração: Registro dos fatos contábeis.
• Demonstrações Financeiras: Balanço patrimonial.
• Análise das Demonstrações Financeiras: Análise das demonstrações financeiras.
• Auditoria: Validação das demonstrações financeiras.