Classificação e características dos tributos

01 - A classificação dos tributos no que diz respeito à finalidade ou função se divide em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Indique a única opção Incorreta:

*C São, portanto, parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), porque estimulam a economia.*

02 - Na sua compreensão, a parafiscalidade transfere a competência para a instituição de tributo, e não apenas delega de forma temporária a capacidade para sua arrecadação (1ª parte). Assim os tributos parafiscais são considerados aqueles arrecadados por meio

de parafiscalidade. Então, alguns são internamente parafiscais, como as anuidades profissionais que são pagas aos Conselhos de Classe e as contribuições sindicais, na proporção em que sua cobrança sempre se dá por meio de delegação da capacidade tributária

ativa (2ª parte). A sentença está:

*A - Totalmente correta. *

03 – De acordo com as características do tributo, podemos asseverar que: Marque uma só assertiva.

*C - Os emolumentos, a considerar ser a remuneração da atividade exercida pelo titular da serventia extrajudicial, devido à sua natureza tributária, daí porque não podem ser escusados, de forma total ou parcial, pelo seu destinatário legal. *

04 - Os tributos podem do mesmo modo serem adotados pelo Estado como instrumento fiscal, parafiscal ou extrafiscal, ou seja, tanto como uma forma de intervenção na economia, como um elemento essencial na aplicação das políticas sociais e de redistribuição. Elucidando a diferença entre os objetivos que o tributo pode adquirir, o tributo pode ser:

*D - (a) Parafiscal; (b) Fiscal e (c) Extrafiscal.*

05 - Consoante o Código Tributário Nacional indique a única opção que está correta:

*D - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. *

06 - Relativamente à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

*D - no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande

parte das contribuições. *

07 - Os impostos no Brasil são divididos em impostos diretos, por ocorrerem diretamente sobre a renda dos cidadãos, e impostos indiretos, por afetarem a renda dos mesmos por meio da incidência de uma percentagem sobre os preços dos bens. Assim sendo,

*B - Os impostos diretos sobre a renda podem melhorar a distribuição de renda de uma sociedade, caso exista um número de faixas de renda satisfatoriamente distintas com elevações progressivas de alíquotas de impostos e que seja apropriado à estrutural social do país. *

08 - Com relação ao Sistema Tributário Brasileiro, não é correto afirmar que:

*B - A progressividade da tributação é um aspecto acentuado do sistema brasileiro, estando, portanto, relacionada à forte participação de impostos indiretos e, destarte, dependente da tributação que incide sobre a renda. *

09 - Joaquim adquire imóvel de Raimundinho, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

*A - Joaquim somente se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, continuando Raimundinho como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.*

10 - Análise as assertivas a seguir:

I. Os tributos podem ser diretos e indiretos.

II. O empréstimo compulsório é de competência da União.

III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma

situação que independente de uma atividade estatal específica.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

*A - I, II e III.*

11 - As taxas são os tributos que possuem por hipótese de incidência uma atuação estatal. Indique a assertiva que de forma correta demarque referida atuação, nos termos da CF e da legislação tributária pertinente ao tema. Veja as alternativas, indique uma:

*C - Tão-somente os serviços públicos exclusivos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados por meio de taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser peculiares e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia. *

12 - Em 01/07/2021, um determinado Tribunal de Justiça do Brasil estabeleceu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da aludida Justiça, as custas judiciais e também os emolumentos cartorários que vigoraram a partir da data da publicação. Quanto a hipótese trazida, marque a única questão que está correta.

*B - As custas judiciais e os emolumentos cartorários possuem natureza jurídica de taxa de serviço. Dito isto, o provimento da Corregedoria Geral macula os princípios da legalidade, da

anterioridade de exercício e nonagesimal. *

13 - No que tange ao Sistema Tributário Nacional indique a única opção que está incorreta.

*C - Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes. *

14 - Não estabelece matéria de Direito Tributário reservada pela Constituição Federal à Lei Complementar a:

*D - definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. *

15 - Distintas são as teorias quanto aos tipos de tributos, por exemplo, a teoria:

*B - Pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.*

16 - Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

*D - A contribuição ao SEBRAE é qualificada, pelo Supremo Tribunal Federal, como tendo natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE, e não como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas. *

17 - Tendo em vista os temas competência tributária e capacidade tributária ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A competência tributária é delegável.

( ) A capacidade tributária ativa é indelegável.

( ) A União é quem detém a competência tributária no que toca às

contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social.

( ) Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurídica de

direito público a competência tributária.

*C - F, F, V, F*

18 – Acerca da competência tributária, capacidade tributária ativa e competência para legislar sobre Direito Tributário, indique a alternativa correta:

*B - A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar, exigir e fiscalizar o tributo, de maneira que o sujeito ativo da obrigação tributária, credor do tributo, detém capacidade tributária ativa. *

19 – É considerado(a) de isenção heterônoma:

*D - a instituição pela União de isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. *

20 - Conjecture que um decreto trate completamente sobre relações jurídicas relacionados aos tributos e que uma lei disponha de forma parcial sobre tributos. Nessa circunstância, de acordo com o CTN:

*C - tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. *

21 - De acordo com a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para preconizar sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a:

*B-  lei complementar. *

22 - A adoção da analogia, em assunto de ordem tributária, resultará na:

*D - impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.*