Classificação e Hierarquia das Normas Jurídicas

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Hierarquia

As normas jurídicas seguem uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre suas diversas categorias:

1. Normas Constitucionais: Originadas da Constituição Federal ou de suas Emendas.
2. Normas Complementares: Provenientes das leis complementares à Constituição.
3. Normas Ordinárias: Encontradas nas leis, medidas provisórias e tratados internacionais (ex.: Código Civil, Código Penal).
4. Normas Regulamentares: Presentes nos decretos e portarias.
5. Normas Individualizadas: Ampla variedade de atos jurídicos (ex.: sentenças, contratos).

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Qualidade

As normas podem ser:

• Positivas (ou permissivas): Permitem a ação ou omissão.
• Negativas (ou proibitivas): Proíbem a ação ou omissão.

Classificação das Normas Jurídicas Quanto às Relações de Complementação

As normas podem ser:

• Primárias: Seu sentido é complementado por outras normas.
• Secundárias: Complementam o sentido das normas primárias.

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Vontade das Partes

As normas podem ser:

• Taxativas (ou cogentes): Resguardam interesses fundamentais da sociedade, sendo obrigatórias independentemente da vontade das partes (ex.: Direito Penal).
• Dispositivas: Referem-se aos interesses dos particulares, permitindo a não adoção de seus preceitos por vontade expressa das partes (ex.: Direito Civil).

Relação Jurídica

Formação da Relação Jurídica

A relação jurídica, conceito fundamental do Direito, foi elucidada por Friedrich Carl von Savigny no século XIX. Sua compreensão é crucial para a Teoria Geral do Direito.

Segurança Jurídica

A justiça, valor supremo do Direito, necessita de condições básicas para sua legitimidade, como o respeito às normas e a princípios fundamentais. A segurança jurídica é o sistema de legalidade que garante aos indivíduos a certeza do Direito vigente.

Aspectos Fundamentais do Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica se relaciona com os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, que garantem sua efetividade.