Cláusulas Contratuais, Direitos e Deveres Laborais

Cláusulas Contratuais

Cláusulas de permanência, não competição, confidencialidade ou a tempo inteiro:

Período de Teste

É um prazo fixo acordado entre o empregador e o trabalhador para verificar a conveniência do contrato para ambas as partes. Este período tem de ser acordado por escrito.

Fim do Período de Teste

No final do período de teste, as partes podem rescindir o contrato sem aviso prévio, sem que o trabalhador tenha direito a receber qualquer indemnização.

Duração dos Contratos

Pressupostos (Tempo Determinado)

• O recrutamento para o trabalho ou serviço.
• Quando as condições do mercado, a carteira de encomendas ou o excesso de procura o justifiquem.
• Quando se tenta substituir trabalhadores com o direito de manter o trabalho.

Indeterminado

São aqueles que não têm data de término. Se o contrato não for feito por escrito, presume-se realizado por tempo indeterminado. Consideram-se trabalhadores contratados por tempo indeterminado aqueles que não receberam alta na segurança social.

Principais Direitos e Deveres Laborais

Os direitos e deveres das pessoas que trabalham estão consagrados na Constituição e no Estatuto dos Trabalhadores:

Poderes do Empregador

• Poder de Gestão: Poder conferido ao empregador para organizar e gerir o trabalho.
• Poder Disciplinar: Poder conferido ao empregador para penalizar o empregado por infrações cometidas, de acordo com o que a lei prevê para os trabalhadores.

Atribuições e Direitos Básicos dos Trabalhadores

São obrigações que a lei exige, correspondendo aos direitos básicos dos trabalhadores:

• Trabalho e livre escolha de profissão.
• Auto-organização, negociação coletiva, adoção de ação coletiva, reunião e greve.
• Participação nos direitos da empresa em relação ao trabalho.
• Ocupação efetiva do posto, promoção, formação profissional, integridade física e política de proteção e higiene adequadas, respeito à privacidade e à dignidade.
• Perceção pontual de reivindicações salariais individuais decorrentes do contrato de trabalho, não sendo discriminado por razão de idade, sexo, estado civil, raça, ideias políticas, sociais ou religiosas, filiação sindical e falar alguma das línguas do Estado espanhol.
• Proteção contra abuso verbal, físico ou sexual.

Obrigações Resultantes da Relação de Emprego

• Cumprir com as obrigações laborais de boa-fé e diligência.
• Observar as medidas de segurança e saúde.
• Cumprir as ordens e instruções do empregador ou da empresa.
• Contribuir para a melhoria da produtividade na empresa.
• Não competir com a atividade da empresa.
• Cumprir com as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho.