Código Civil: Proposta, Aceitação e Vícios Redibitórios

Formação dos Contratos (Arts. 427 a 440 do Código Civil)

Art. 427: A Proposta Contratual

A proposta do contrato obriga o proponente. A proposta pode ser condicional. A proposta tem que ter seriedade e probidade, pois cria expectativa.

Art. 428: Exceções à Obrigatoriedade da Proposta

A proposta deixa de ser obrigatória nas seguintes hipóteses:

1. Prazo Razoável: Se, após um prazo razoável, não houver retorno.
2. Meio de Comunicação: Se a comunicação for instantânea, a proposta é considerada válida. Quando ausente, é aquela feita por carta, e-mail ou SMS.
3. Teoria da Expedição: Se feita entre ausentes, o Brasil adota a teoria da expedição e não a do conhecimento. É possível retratar-se de uma proposta que o outro indivíduo ainda não tomou conhecimento.

Art. 429: Oferta ao Público

Evolução da massificação da proposta lançada ao público (Ex: propaganda de mercados).

Parágrafo Único: A oferta pode estar errada, mas há de se verificar o bom senso.

Art. 430: Retratação e Comunicação

Em casos como greve dos correios, o tempo razoável da proposta deve ser considerado. É necessário comunicar o destinatário que se retratou do negócio.

Art. 431 e 435: Inversão e Local do Contrato

Ocorre a inversão de proponente e destinatário quando se manda a proposta original. Isso tem implicação direta com o Art. 435, que estabelece que o contrato é onde foi proposto.

Art. 432: Aceitação Tácita (Doação)

Em contratos de doação (onde se ganha um presente), a aceitação é tácita. Não é obrigatório que a aceitação ocorra de forma expressa.

Art. 433: Equilíbrio Contratual

Busca o equilíbrio de regras, tanto para quem propõe quanto para quem aceita.

Art. 436 a 438: Estipulação em Favor de Terceiro

Estabelece o contrato em que o estipulante assume obrigação, pagamento e ônus, mas quem se beneficia é um terceiro.

• O beneficiário deve aguardar a época ou tempo de recebimento, pois não há ônus direto para ele.
• Exemplos: Título de capitalização, seguro de vida.

Parágrafo Único (436): Estende a legitimidade ao terceiro que, a rigor, não é parte do contrato.

Art. 437: Quem vai quitar a obrigação é o terceiro (promitente).

Art. 438: Aplica-se a aditivo contratual e testamento. *Importante: Seguro de vida é uma relação contratual e não sucessória.*

Art. 439 e 440: Promessa de Fato de Terceiro

Se o proponente promete um fato de terceiro (ex: promete uma festa na casa de outrem) e este não realiza, a responsabilidade é do proponente.

Parágrafo Único (439): A responsabilidade pode depender do regime de comunhão de bens.

Art. 440: Exime a obrigação por outrem, de promessa.

Vícios Redibitórios (Arts. 441 e seguintes)

Defeito oculto a respeito da utilização do bem que o torna impróprio ou diminui seu valor.

O comprador prejudicado (lesado) tem o direito de escolha (Ações Edilícias):

• Ação Redibitória: Opta por desfazer o negócio (vício oculto).
• Ação Quanti Minoris (Estimatoria): Diminuir o valor do negócio, do preço do bem, baseado no valor da depreciação.

Os prazos de garantias de bens que não se encontram no CDC são regrados pelo Código Civil.