O Código de Hammurabi: História, Leis e Legado

Introdução ao Código de Hammurabi

O direito era ainda bastante ligado à divindade, tanto é que o próprio Código de Hammurabi tem seu prólogo afirmando que tais leis foram oferecidas ao povo da Babilônia pelo deus Shamash, por intermédio do rei Hammurabi, e não por decisão deste.

O Código de Hammurabi representa um conjunto de leis escritas, sendo um dos exemplos mais bem preservados desse tipo de texto oriundo da Mesopotâmia. Acredita-se que foi escrito pelo rei Hammurabi, aproximadamente em 1694 a.C. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, correspondente à cidade de Susa, atual Irã.

É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 282 leis em 3.600 linhas. A numeração vai até 282, mas a cláusula 13 foi excluída devido a superstições da época. A peça tem 2,25 m de altura, 1,50 metro de circunferência na parte superior e 1,90 na base.

Hammurabi, ou “Khammu-rabi” em babilônico, foi o sexto rei da Suméria (região do atual Iraque) por volta de 1750 a.C. e foi ele quem uniu os semitas e sumérios, fundando o Império Babilônico.

Contexto e Propósito

O Código de Hammurabi ficava inicialmente no templo de Sippar (uma das cidades mais antigas da Mesopotâmia), sendo que diversas cópias suas foram distribuídas pelo reino de Hammurabi. No topo do monolito (monumento construído a partir de um só bloco de rocha) encontra-se uma representação de Hammurabi em frente ao deus sumeriano do sol Shamash.

O objetivo deste código era homogeneizar o reino juridicamente e garantir uma cultura comum. No seu epílogo, Hammurabi afirma que elaborou o conjunto de leis "para que o forte não prejudique o mais fraco, a fim de proteger as viúvas e os órfãos" e "para resolver todas as disputas e sanar quaisquer ofensas".

Estrutura Social Babilônica e o Código

A sociedade era dividida em três classes, que também influenciavam a aplicação do código:

• Awilum: Homens livres, proprietários de terras, que não dependiam do palácio e do templo.
• Muskênum: Camada intermediária, funcionários públicos, que tinham certas regalias no uso de terras.
• Wardum: Escravos, que podiam ser comprados e vendidos até que conseguissem comprar sua liberdade.

Princípios Jurídicos Fundamentais

O código é muitas vezes indicado como o primeiro exemplo do conceito legal de que algumas leis são tão básicas que mesmo um rei não pode modificá-las (referência à Cláusula Pétrea na Constituição). Ao escrever as leis na pedra, elas se tornariam imutáveis. Este conceito existe em vários sistemas jurídicos modernos e deu origem à expressão em língua inglesa written in stone (escrito na pedra).

Seu código trata de temas cotidianos e abrange matérias de ordem civil, penal, administrativa e familiar, como, por exemplo, o direito da mulher de escolher outro marido caso o seu seja feito prisioneiro de guerra e não tenha como prover a casa, ou a obrigação do homem de prover o sustento dos filhos mesmo que se separe de sua mulher.

O código é conhecido por ser o primeiro corpo de leis de que se tem notícia fundamentado no princípio da Lei de Talião, que estabelece a equivalência da punição em relação ao crime. O termo talião é originado do latim e significa 'tal' ou 'igual', daí a expressão 'olho por olho, dente por dente'. Também inspira o código o princípio jurídico judicium dei, ou o ordálio, que indica a possibilidade de um julgamento divino. Um exemplo desse princípio está no artigo dois do código: "Se alguém acusar um homem e o acusado mergulhar em um rio e afundar, quem o acusa pode tomar posse de sua casa. Mas se o rio provar que o acusado é inocente e ele escapar ileso, então quem o acusa será executado, e o acusado tomará sua casa".

Exemplos de Leis do Código de Hammurabi

• 196º – Se alguém arranca o olho de outro, deverá ter o seu olho arrancado.
• 197º – Se ele quebra o osso de outro, deverá ter o seu osso quebrado.
• 198º – Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar uma mina.
• 199º – Se ele arranca um olho de um escravo alheio, ou quebra um osso do escravo alheio, deverá pagar a metade de seu preço.
• 200º – Se alguém parte os dentes de outro, de igual condição, deverá ter os seus dentes partidos.
• 201º – Se ele partiu os dentes de um liberto, deverá pagar um terço de mina.
• 202º – Se alguém espanca outro mais elevado que ele, deverá ser espancado em público sessenta vezes, com o chicote de couro de boi.
• 209º – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto.
• 210º – Se essa mulher morre, deverá ser morto o filho dele.

Comparativo: Código de Hammurabi vs. Legislação Atual