Competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação
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04) Qual é a competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação? Qual o procedimento para pedir efeito suspensivo?
Em regra, a Apelação possui efeito suspensivo, exceto nos casos previstos em lei. Deve ser dirigida ao Tribunal ou relator, caso já tenha sido distribuída, sendo deste a competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo, desde que haja relevante fundamentação.
05) Caso a parte já tenha apelado da sentença e, em razão de provimento de embargos de declaração da parte contrária, venha a suportar sucumbência superveniente, poderá complementar sua apelação?
Sim, conforme art. 1024 §4º, poderá alterar ou complementar as suas razões nos exatos limites das alterações, no prazo de 15 dias.