Competência e Jurisdição Penal: Princípios e Aplicações

PRINCÍPIOS

1. Princípio do Juiz Natural: Art. 5º, LIII e XXXVII, CF e Art. 8º, item I, Pacto de San José da Costa Rica. Toda pessoa tem o direito inafastável de ser julgada, criminalmente, por um juízo imparcial, previamente constituído por lei, de modo a eliminar a possibilidade de haver tribunal de exceção.
2. Princípio da Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades.
3. Princípio da Indeclinabilidade (non liquet): O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (Art. 5º, XXXV, CF).
4. Princípio da Indelegabilidade: Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
5. Princípio da Inevitabilidade (ou Irrecusabilidade): As partes não podem recusar o juiz, salvo nos casos de suspeição, impedimento ou incompetência.
6. Princípio da Improrrogabilidade: Nenhum juiz pode invadir a área de atuação de outro, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
7. Princípio da Inércia (ou Iniciativa das Partes): O juiz não pode dar início à ação penal.
8. Princípio da Unidade: A jurisdição é única, pertencente ao Poder Judiciário.

Competência Absoluta e Relativa

Absoluta:

Não admite prorrogação; deve ser o processo remetido a juiz competente.

Relativa:

Admitem prorrogação; não invocada a tempo, reputa-se competente o juízo que conduz o feito. Ex.: competência territorial.

Competência pelo Lugar da Infração

1. Crime de Estelionato por Emissão de Cheque sem Fundos (Art. 171, § 2º, VI, CP): Consumação: Negativa do banco sacado de efetuar o pagamento.
   • Súmulas 521, STF e 244, STJ.
2. Crime de Estelionato Comum, cometido mediante falsificação de cheque (Art. 171, caput, CP). Consumação: Local em que o cheque foi passado.
   • Súmula 48, STJ.
3. Crime de Falso Testemunho prestado em carta precatória. Consumação: Local em que o depoimento é prestado.
4. Crimes Qualificados pelo Resultado. Consumação: Local em que ocorre o resultado agravador. Ex.: aborto em SP; complicações decorrentes do aborto e óbito em Campinas.
5. Crime de Homicídio Doloso. Vítima alvejada numa cidade e transferida para hospital de outra localidade, vindo a morrer. Competência: Local onde o crime atingiu a sociedade (onde a vítima foi alvejada). Obs.: Entendimento jurisprudencial.
6. Crime de Extorsão mediante Sequestro (crime permanente cuja consumação se prolonga no tempo). Competente: Art. 71, CPP. Qualquer das cidades em que a vítima ficou em cativeiro. Define-se pela prevenção.
7. Crime praticado em Lugar Incerto na divisa de duas ou mais comarcas. Não se sabe o local exato da consumação. Competente: Art. 70, § 3º, CPP – prevenção.
8. Crime praticado em Local Certo, havendo incerteza quanto a pertencer a uma ou outra comarca. Sabe-se o local exato da consumação, mas há dúvidas quanto ao município (divisa, p. ex.). Competente: Art. 70, § 3º, CPP – prevenção.
9. Crime Tentado: Será competente o local em que foi praticado o último ato de execução.
   • Art. 70, caput, 2ª parte, CPP.
10. Crimes Falimentares: Art. 183, Lei nº 11.101/05. Competente: Juiz que decretou falência, concedeu recuperação judicial ou homologou plano de recuperação extrajudicial.
11. Crime cometido no Exterior.
    • Art. 7º, CP: Casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira.
    • Competente: Art. 88, CPP (capital do Estado do último domicílio do acusado; se nunca morou no Brasil, capital federal).

Competência pelo Domicílio (ou Residência do Réu)

Critério subsidiário em relação ao do lugar da infração. Só se aplica quando o lugar da infração é totalmente desconhecido. Obs.: No caso do Art. 70, § 3º, CPP, a dúvida é em qual das localidades será competente o juízo criminal.

Competência em Razão da Matéria

Justiça Eleitoral

Conexão de Crimes Eleitorais e da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Eleitoral – Art. 78, IV, CPP c/c Art. 25, II, Código Eleitoral.

Conexão de Crimes Eleitorais e Crimes Federais ou Militares. Cada crime deverá ser julgado pela Justiça competente. As competências estão fixadas na CF.

Crime de Homicídio Doloso conexo a Crime Eleitoral. Há autores que defendem a competência da Justiça Eleitoral (Suzana Camargo); outros afirmam que cada crime deverá ser julgado pela Justiça competente, pois as competências estão fixadas na CF (Guilherme Nucci, Renato Brasileiro).

Justiça Militar

Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual

No âmbito federal, julga crimes militares, na forma da lei (Art. 124, caput, CF). Pode haver crime militar praticado por civil, quando houver a intenção de lesar bem jurídico sob tutela militar (Art. 9º, III, “a”, CPM).

No âmbito estadual, julga crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares (Art. 125, § 5º, CF), que são sanções administrativas previstas no Regulamento Disciplinar ou no Código de Ética e Disciplina. Não julga civil (Art. 125, § 4º, CF).

Justiça Militar Federal

Primeiro Grau:

12 circunscrições judiciárias, espalhadas por todo o território nacional (ex.: a 2ª é em SP).

Conselhos de Justiça:

São compostos por 04 (quatro) ou 03 (três) oficiais (militares) e um Juiz de Direito (Juiz-Auditor), podendo, respectivamente, ser Conselho Permanente (não oficiais) ou Conselho Especial (oficiais).

Recursos:

Da decisão do Conselho de Sentença cabe recurso ao Superior Tribunal Militar. E da decisão do STM cabe recurso ao STF.

Superior Tribunal Militar:

Composição:

15 membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal:

• Três oficiais-generais da Marinha;
• Quatro oficiais-generais do Exército;
• Três oficiais-generais da Aeronáutica;
• Cinco civis, sendo: três advogados e dois, por escolha paritária, dentre Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Competência:

Art. 6º da Lei nº 8.457/92 (inerente à Justiça Militar Federal = Forças Armadas).

Crimes Militares

a) Próprios:

Definidos somente na lei militar, sem tipo semelhante na legislação penal comum. Ex.: Motim, dormir em serviço, insubordinação, deserção.

b) Impróprios:

Crimes que encontram tipos análogos na legislação comum. Devem ser interpretados conforme Art. 9º do CPM. Ex.: Roubo (Art. 157, CP = Art. 242, CPM).

Crimes não inseridos na competência da Justiça Militar

Crimes praticados por militares que não se inserem na competência da Justiça Militar. Competência: Justiça Comum. Ex.: Crime de abuso de autoridade contra civil (Lei nº 4.898/65) – não tem previsão no CPM.

• Vide Súmula nº 172, STJ.

• Crimes dolosos contra a vida de civil, ainda que cometidos por militar em serviço: Tribunal do Júri. Vide Art. 125, § 4º, CF e Lei nº 9.299/96.

Obs.: Se a vítima é militar, a competência é da Justiça Militar.

Compete à Justiça Comum Estadual julgar civil acusado (= réu) de prática de crime contra instituições militares estaduais. Razão: Art. 124, § 4º, CF.

Se a conduta do civil for praticada contra instituições militares das Forças Armadas, a competência será da Justiça Militar. Razão: Art. 124, caput, CF c/c Art. 9º, III, “a”, CPM.

JUSTIÇA FEDERAL

Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Conduta Ilícita contra:

1. Integridade territorial e soberania nacional;
2. Regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
3. A pessoa dos Chefes dos Poderes da União.

Devem ter motivação política e lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados.

Serviços da União:

Relacionados com a finalidade da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Interesses da União:

Devem ser particulares, específicos, diretos. Se forem indiretos, a competência é da Justiça Estadual.

Exemplos de serviços/interesses:

Art. 21, CF – serviço postal, emissão de moeda.

Crimes contra bens, serviços ou interesse da União:

A conduta delituosa deve resultar em prejuízo direto a bens, serviços ou interesse, exceto contravenção penal e competência das justiças especializadas.

Autarquias Federais:

INSS, BACEN, INCRA, DNIT, IBAMA.

Empresas Públicas Federais:

BNDES, CEF, CORREIOS.

Não julga crimes contra Sociedades de Economia Mista (Petrobras, BB – Súmulas 42, STJ; 556, STF).

Crimes contra a Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral:

Crimes contra o serviço jurisdicional da União. Súmula 165, STJ – falso testemunho.

Crimes praticados contra e por funcionário público federal:

(em razão do exercício da sua função). Ex.: Assassinato de fiscais do Trabalho em Unaí/MG. Súmula 147, STJ. Crimes de corrupção, peculato, etc.

Tribunal do Júri na Justiça Federal:

Pode existir na Justiça Federal, desde que se encaixe no rol do Art. 109, CF. Ex.: Crime doloso praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções.

Crimes Ambientais:

Lei nº 9.605/98. Depende do local em que o crime foi praticado (Art. 20, CF – bens da União). Ex.: Extração ilegal de recursos minerais, pesca ilegal em rio interestadual.

Crimes contra a Organização do Trabalho:

Somente os que ofenderem interesses trabalhistas de natureza coletiva; se violação individual, a competência é da Justiça Estadual. Ex.: Crime de redução à condição análoga à de escravo (Art. 149, CP). Precedente STF (RE 398.041/PA). Súmula 62, STJ: Falsa anotação de CTPS. Competência da Justiça Estadual.

Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (CF, Art. 109, V-A c/c § 5º)

IDC: Pressupostos, segundo o STJ

• Grave violação a direitos humanos;
• Risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais;
• Incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.

Casos Notáveis:

Dois casos:

• IDC1 (Assassinato da Irmã Dorothy Stang)
• IDC2 (Assassinato de Manoel Bezerra de Mattos Neto)

Competência em Razão do Foro de Prerrogativa de Função

Extensão do Foro Privilegiado:

O foro privilegiado se estende para aqueles que não têm tal prerrogativa, se cometido em concurso com os que dela gozam. Ex.: Mensalão. Dúvida: Lava Jato.

Denúncia:

Deve ser oferecida pelo MP que atua no órgão competente. Ex.: Procurador-Geral da República no caso de crime contra deputados federais.

Competência do Tribunal:

A competência do Tribunal será sempre do Tribunal vinculado ao réu com prerrogativa de função, mesmo que o crime seja cometido em outro Estado.

Prevalência sobre o Tribunal do Júri:

O foro de prerrogativa de função prevalece em relação ao Tribunal do Júri, salvo se estiver previsto somente na Constituição Estadual. Não se aplica o princípio da simetria. Súmula 721, STF.

Perda da Prerrogativa de Função:

Se o réu comete crime e depois deixa de exercer o cargo ou função, a questão é bem complexa: Em 1999, o STF cancelou a Súmula 394: o julgamento será no foro de primeira instância.

Exceção: Má-fé do réu

A renúncia do cargo às vésperas do julgamento mantém o foro privilegiado (APE 396/RO).

Súmula 451, STF:

Não há prerrogativa de função quando o delito é cometido após aposentadoria ou término do mandato.

Crimes Conexos com Prerrogativa de Função:

Competente o Tribunal mais graduado. Ex.: Prefeito e deputado federal (= STF).

Crimes contra a Honra (Calúnia):

Querelante – Foro de prerrogativa de função. Ação penal privada tramita em primeira instância.

Exceção da Verdade:

Deverá ser julgada pelo Tribunal e não pelo juízo por onde tramita a ação.

Competência em Razão da Matéria em uma mesma Comarca

Lei de Organização Judiciária:

Ex.: Varas especializadas na Justiça Federal; varas estaduais que julgam crimes mais graves na Justiça Estadual.

Critério de Prevenção e Distribuição

Ocorre quando já houve a utilização dos critérios anteriores e, mesmo assim, há vários juízes igualmente competentes para o caso.

Prevenção (= antecipação):

Se algum dos juízes adiantar-se aos demais na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa, passa ele a ser o juiz competente.

Distribuição:

Protocolo. Espécie de sorteio para a fixação de um determinado juiz para a causa.

Diferença entre Crime Único, Conexão e Continência

• Crime Único (Art. 71, CP): Vários fatos, um só delito.
• Conexão (Art. 76, CPP): Vários fatos, vários crimes.
• Continência (Art. 77, CPP): Fato único, vários crimes.

Conexão

É um vínculo que entrelaça duas ou mais ações, a ponto de exigir que o mesmo juiz delas tome conhecimento e as decida.

a) Conexão Intersubjetiva:

Vários crimes praticados por duas ou mais pessoas.

Por simultaneidade (ou ocasional):

Várias pessoas praticando, ao mesmo tempo, condutas ilícitas, contra duas ou mais vítimas, sem prévio ajuste entre elas. Ex.: Saques em supermercado, por pessoas que nem se conhecem.

Por concurso:

Com ajuste prévio, ainda que diverso o tempo e o lugar. Ex.: Associação criminosa, organização criminosa.

Por reciprocidade:

Duas ou mais ações por duas ou mais pessoas, uma contra a outra. Ex.: Rixa (Art. 137, CP).

b) Conexão Objetiva (Art. 76, II, CPP):

O vínculo entre as ações criminosas está na motivação de uma delas em relação à outra.

b.1) Teleológica:

Uma infração visa assegurar a execução da outra (Ex.: Matar o segurança para sequestrar o empresário).

b.2) Consequencial:

Uma infração visa assegurar a ocultação, a impunidade ou vantagem de outra (Ex.: Matar a testemunha de crime anterior).

c) Conexão Probatória:

Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi na prova de outra infração. Ex.: Receptação e furto.

Continência

Ocorre quando uma demanda, em face de seus elementos (partes, causa de pedir e pedido), esteja contida em outra.

a) Por Cumulação Subjetiva:

Duas pessoas forem acusadas pela mesma infração – uma infração (concurso de agentes – Art. 29, CP);

b) Por Cumulação Objetiva:

Todas as hipóteses de concurso formal (Art. 70, CP), aberratio ictus ou erro na execução (Art. 73, 2ª parte, CP) e aberratio delicti, com duplo resultado (Art. 74, 2ª parte, CP).

Efeitos da Conexão e da Continência

• Processo e julgamento único, salvo exceções dos Art. 79 e 80 do CPP (separação dos processos).
• Força atrativa: Avocação do processo, salvo se já houver sentença definitiva (Art. 82, CPP).

FORO PREVALENTE

Conexão e Continência

Concurso de jurisdições de categorias diversas:

Prevalece a de maior graduação.

Concurso entre jurisdição comum (federal e estadual) e a especial:

Prevalece a especial. No entanto, pelo Art. 79, I, do CPP (Justiça Militar), essa regra só vale para a Justiça Eleitoral.

Concurso entre jurisdição comum federal e estadual:

Prevalece a Federal.

Concurso Tribunal do Júri e comum:

Prevalece o Júri, mesmo se o crime conexo da Justiça comum for mais grave.

Crime de Homicídio Doloso conexo a Crime Eleitoral:

Há autores que defendem a competência da Justiça Eleitoral (Suzana Camargo); outros afirmam que cada crime deverá ser julgado pela Justiça competente (Guilherme Nucci).

Concurso de jurisdição da mesma categoria:

1. Prevalece a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. Ex.: Furto simples (1 a 4 anos) conexo com estelionato (1 a 5 anos). Obs.: Se for crime estadual conexo com federal, prevalece o da federal, mesmo que a pena seja menor.
2. Prevalece a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem iguais.
3. Se as penas forem idênticas e em igual número, a competência será escolhida pela prevenção.

Conexão entre Jurisdição Comum e os JECRIMs:

Dois entendimentos:

• Prevalece Jurisdição Comum: Art. 60 da Lei nº 9.099/06 (redação dada pela Lei nº 11.313/06).
• Deve haver a cisão dos processos (inconstitucionalidade da referida lei) – Art. 98, I, CF.

Separação Facultativa de Processos

1. Quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes (não se aplica em conexão intersubjetiva por simultaneidade e por reciprocidade, pois tais fatos ocorrem no mesmo tempo e lugar).
2. Em razão do número excessivo de réus.
3. Para não prolongar a prisão provisória de qualquer dos réus.
4. Por qualquer outro motivo relevante.

Desclassificação e Competência

Ocorre quando, iniciado um processo, houve desclassificação para infração de competência de outro Juízo.

1) Um só crime apurado:

O juiz deve remeter o processo ao juízo competente.

2) Conexão ou Continência:

Perpetuatio jurisdictionis (Art. 81, caput, CPP). Ex.: Crimes de roubo (SP) e furto qualificado (Campinas). Competente: Juiz de SP (mais grave). Continua competente, mesmo que, na sentença, o magistrado desclassifique o crime de roubo para furto simples ou absolva o réu pelo crime de roubo.

Questões Específicas – Tribunal do Júri

1) Um só crime apurado (ex.: homicídio para latrocínio ou tentativa de homicídio para lesão corporal):

1.1. Art. 419 c/c Art. 74, § 3º, CPP:

Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, deve encaminhar o processo para este, o qual deverá observar o disposto no Art. 410 (o juiz que receber o processo deve reabrir ao acusado prazo para a defesa e indicação de testemunhas e fazer novamente a instrução probatória);

1.2. Mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri (plenário):

A seu presidente (juiz) caberá proferir a sentença (Art. 492, § 1º, CPP).

2) Conexão e Continência (ex.: homicídio e outro crime comum, conexo):

2.1. Se na fase de pronúncia:

O juiz desclassificar o crime doloso contra a vida para outro delito que não é de competência do Júri, remete o processo ao juízo competente para julgar os dois crimes.

2.2. Mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri (plenário):

A seu presidente (juiz) caberá proferir a sentença (Art. 492, § 1º, CPP).

2.3. Se houver absolvição no Plenário do crime doloso contra a vida:

O Júri pode apreciar e julgar o crime comum conexo.

Questões Específicas sobre Competência

Execução Penal:

Súmula 192, STJ: Compete ao juízo das execuções penais do Estado em que estiver recolhido o acusado, mesmo se for por crime federal, militar ou eleitoral. Competência territorial: O juízo competente é do local do cumprimento da pena.

Tribunal Penal Internacional:

Crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Competência material subsidiária. Somente exercerá sua jurisdição sempre que esgotadas ou falhas as instâncias internas dos Estados. Estatuto de Roma.

Crime de Latrocínio:

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

Exceções

Tipos de Exceções:

• Exceções peremptórias: Extinguem o processo, sem resolução do mérito (= litispendência, coisa julgada).
• Exceções dilatórias: Não extinguem o processo (= suspeição e impedimento, incompetência).

Espécies:

Suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte, coisa julgada.

Exceção de Suspeição (ou Impedimento):

Ausência de imparcialidade e isenção do julgador.

Declaração de Suspeição pelo Juiz:

O juiz pode declarar-se suspeito de ofício, declarando o seu motivo (Art. 97 e 254, CPP). Esta decisão é irrecorrível.

Forma de Arguição:

Petição. Se o juiz aceitar, remete os autos a outro magistrado; se não aceitar, haverá julgamento no Tribunal competente (rito – Art. 100, CPP).

Exceção de Incompetência:

Incompetência Absoluta:

Pode ser reconhecida de ofício pelo próprio juiz, a qualquer tempo.

Incompetência Relativa:

A parte deverá ingressar com a referida Exceção. Se não ingressar, ocorre a PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (= perpetuatio jurisdictionis).

Conflito de Jurisdição (ou de Competência)

Deverá o juiz suscitante arguir o conflito por escrito, perante o Tribunal competente (Art. 116, CPP); se for negativo, nos próprios autos (§ 1º); se for positivo, em autos separados (§ 2º).

Conflito de Atribuições do MP

Divergência entre membros do MP:

Divergência estabelecida entre membros do MP acerca da responsabilidade ativa para a persecução penal.

Distinção de Conflito de Competência:

Não é conflito de competência, pois este é ato de natureza jurisdicional.

Conflitos entre MPs e quem decide:

• Do mesmo Estado: Procurador-Geral de Justiça.
• Do MPF: Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
• Dos MPUs: Procurador-Geral da República.
• MPF x MP Estadual: STF (Art. 102, I, “f”, CF). Fundamento: Trata-se de conflito entre Estados e União.

Foro por Prerrogativa de Função: Tabela Resumo