Competência no Processo Penal: Domicílio e Naturezas

2 – Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

É um critério subsidiário, só será utilizado se desconhecido for o local da infração penal.

1. Réu com duas ou mais residências: local onde o primeiro juiz tomar conhecimento do fato.
2. Réu com residência ignorada ou cujo paradeiro é desconhecido: local onde o primeiro juiz tomar conhecimento do fato.

3 – Competência pela Natureza da Infração

No Brasil, temos duas espécies de justiça:

• Especial: Militar e Eleitoral
• Comum: Federal e Estadual

Justiça Militar

É responsável pelo julgamento dos crimes militares descritos na lei.

Crime Militar

1. Próprios: são aqueles previstos no Código Penal Militar e que não encontram paralelo na legislação comum.
2. Impróprios: são aqueles previstos no Código Penal Militar, mas que encontram paralelo no Código Penal.

Composição da Justiça Militar

1. Justiça Militar Estadual

   1. Competência: Sua competência é para o julgamento dos crimes militares praticados pelos policiais militares estaduais.
   2. Composição:
      • 1º grau: juízes auditores e conselhos de justiça composto por 1 juiz e 4 oficiais da Polícia Militar.
      • 2º grau: Tribunal de Justiça Militar.
   Obs: A Justiça Militar Estadual nunca julga um civil.Obs: Nos estados onde não há TJM, a competência é do TJ.

2. Justiça Militar Federal

   1. Competência: Julgar os militares que fazem parte da Marinha, Exército, Aeronáutica.
   2. Composição:
      • 1º grau: juízes auditores, conselhos de justiça (permanente e especial).
      • 2º grau: STM (Superior Tribunal Militar).
   Obs: Independentemente do local onde o militar cometeu a infração, ele será julgado pela Justiça do seu respectivo estado.Obs: A Justiça Militar Federal julga civis.

Justiça Eleitoral

1. Competência: Possui competência para os julgamentos dos crimes eleitorais.
2. Composição:
   • 1º grau: juízes eleitorais.
   • 2º grau: TRE e TSE.

Justiça Comum

Divide-se em Justiça Federal e Justiça Estadual.

1. Justiça Federal

   1. Competência: Infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou de interesse da União.

   Exemplos:

• Crimes praticados por servidor público federal.
• Sonegação fiscal de tributo federal.
• Crimes contra a flora.
• Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave.

• 1º grau: juízes federais (infrações acima de 2 anos), juizados especiais (infrações até 2 anos) e Tribunal do Júri Federal (crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal no exercício de suas funções).
• 2º grau: Tribunais Regionais Federais.

Justiça Estadual

1. Competência: É residual, ou seja, o que não for de competência federal, é de competência estadual.
2. Composição:

   1º grau:

   • Varas comuns: julgam todos os tipos de processo, com exceção das varas especiais.
   • Varas das execuções penais: elas cuidam apenas dos processos de execuções penais.
   • Vara do Tribunal do Júri: julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
   • Juizados Especiais Criminais: julga as infrações de menor potencial ofensivo (penas até 2 anos).
   • Vara da Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher: julga crimes domésticos.
   • Juizado do Torcedor: somente para infrações praticadas dentro do estádio de futebol ou nas suas imediações, mas relacionadas ao evento.

   2º grau:

   • Tribunais Recursais: são compostos por 3 juízes da mesma comarca para o julgamento dos recursos do JECRIM.