Competência Territorial e Prevenção: Jurisdição e Processo Disciplinar

Competência Territorial

Sumula - Se o detentor de foro privilegiado previsto apenas na CE praticar crime doloso contra a vida, prevalece a competência do tribunal do JURI.

Se um deputado estadual comete crime doloso esse será julgado pelo JURI pois dep estadua não tem foro privilegiado apenas o dep federal (esse se tiver o crime relacionado c a função).

Em regra a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato da execução. Quando o ultimo ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Exceção 1: Em caso de crime do JECRIM, este não adota a teoria do resultado e sim o lugar onde foi praticado a atividade criminosa.

Exceção 2: Em crimes contra a vida também se adota a teoria da atividade e não onde o resultado ocorreu. mauro atira no nidal, nidal vai p porto alegre, em santa cruz foi a atividade, o resultado foi em porto alegre).

Competência por Prevenção

A) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência, firmar-se pela prevenção (primeiro juiz que tomar uma decisão)

B) Crime permanente (sequestro): Cocaina exemplo mauro (tem varias consumações pois ele passa por vários lugares), aqui a competência será pela prevenção é competente o primeiro juiz que tomar uma decisão no processo.

Crime continuado (): furtos em diferentes locais

Quando Não Se Sabe a Competência

A) Não sendo conhecido o local da infração, a competência regularse-a pelo domicilio ou residência do réu.

b) se o réu tiver mais de uma residência, a competência firma-se pela prevenção

c) Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

d) se tiver dois domicílios também é prevenção

Retratação

Crime comum: antes do oferecimento da denuncia, aqui se retrata p delegado

Violencia domestica familiar: antes do recebimento da denuncia, aqui se retrata para o juiz.

Se a vitima da ação penal comum (queixa) morre e os parentes não representarem em até 60 dias a ação será extinta.

Crime de estelionato se consuma no resultado (onde ele obteu a vantagem indevida).

Processo Disciplinar

Exceções: Infração cometida contra o CF quem julga é o CF; Infração praticada pela diretoria do CF, por ex-presidentes do CF ou por detentores da medalha rui barbosa quem julga é o conselho pleno do CF; infração praticada por conselheiros federais ou presidente de conselho seccional quem julga é a segunda camara do CF da oab.

Instauração do PAD

De ofício, pela pessoa interessada (n anonima, e sem assinatura), não precisa de advogado, o cara pode ser analfabeto; ou qualquer autoridade.