Competência Territorial no Processo Penal: Regras e Exceções

Competência pelo Lugar da Infração

O artigo 70 do CPP determina que o foro (comarca) competente será firmado pelo local da consumação do crime.

A) Crime de emissão de cheques sem fundos (art. 171, § 2º, VI, CP)

A consumação ocorre quando o banco sacado (aquele cujo endereço consta do cheque emitido) nega-se a efetuar o pagamento. Portanto, competente é o local em que está situado o banco.

B) Crime de estelionato comum (art. 171, caput, CP)

Nesse caso, o agente emite cheque de terceiro, falsificando a assinatura do correntista. O crime consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita, ou seja, no local em que o cheque foi passado.

C) Crime de falso testemunho em carta precatória

O foro competente é o da comarca deprecada, pois o crime consuma-se onde o depoimento é prestado. Há, entretanto, posição minoritária de que o foro seria o deprecante, onde seriam sentidos os efeitos do falso.

D) Crimes qualificados pelo resultado

O foro competente é o local em que ocorre o resultado agravador. Exemplo: Aborto cometido em Diadema, com morte da gestante em hospital de São Paulo, torna a comarca de São Paulo competente.

E) Crime de homicídio doloso

Doutrina e jurisprudência firmaram entendimento diverso do CPP. Embora a lei indique o local da morte, o julgamento pelo Júri ocorre no local da ação para evitar prejuízos à oitiva de testemunhas e garantir que o julgamento ocorra onde o crime atingiu a sociedade.

F) Crime de extorsão mediante sequestro

A consumação ocorre no momento em que a vítima é sequestrada. Em casos de crime continuado:

• A competência é firmada pela prevenção.
• O juiz que realizar o primeiro ato processual (ex: prisão preventiva ou fiança) torna-se o competente.