Competências Constitucionais da União e do Presidente (CF/88)

Competências Exclusivas da União (Art. 21, CF)

São de natureza administrativa ou material e são indelegáveis.

Atenção Extra:

• Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
• Declarar a guerra e celebrar a paz;
• Assegurar a defesa nacional;
• Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
• Emitir moeda;
• Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
• Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
• Conceder anistia;
• Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético.

Competências Privativas da União (Art. 22, CF)

São de natureza legislativa e delegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.

Atenção Extra (Matérias de Legislação):

• Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
• Desapropriação;
• Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
• Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
• Serviço postal;
• Diretrizes da política nacional de transportes;
• Trânsito e transporte;
• Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
• Nacionalidade, cidadania e naturalização;
• Sistemas de consórcios e sorteios;
• Seguridade social;
• Diretrizes e bases da educação nacional;
• Normas gerais de licitação e contratação;
• Propaganda comercial.

Observação: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Competência Concorrente (União, Estados e DF)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
• Juntas comerciais;
• Orçamento;
• Produção e consumo;
• Florestas, caça e pesca;
• Conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais;
• Responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor;
• Educação, cultura, ensino e desporto;
• Ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
• Procedimentos em matéria processual;
• Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
• Previdência social;
• Proteção e defesa da saúde.

Competências do Presidente da República

• Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• Dispor, mediante decreto, sobre:
  • Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  • Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
• Prover e extinguir os cargos públicos federais;
• Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
• Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
• Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)

Podem ser objeto de ADIN os seguintes atos normativos:

• Espécies normativas do Art. 59 da CF/88 (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções do Poder Legislativo);
• Decretos autônomos;
• Tratados internacionais;
• Regimentos Internos dos Tribunais e das Casas Legislativas;
• Constituições e leis estaduais;
• Demais atos normativos primários.