Cômputo de Prazos no Cumprimento de Sentença (CPC)

A Incerteza do Cômputo dos Prazos no Cumprimento Definitivo de Sentença à Luz da Interpretação do Artigo 523 no NCPC

A nova sistemática processual trouxe expressa distinção entre os prazos materiais e processuais, sendo que apenas aos segundos se aplicam os referidos dias úteis. Isso tornou, no âmbito das regras procedimentais para cumprimento definitivo de sentença na obrigação de pagar quantia certa, estabelecidas nos artigos 523 ao 527 do mencionado diploma legal, um campo inseguro ao executado a fim de que opte em cumprir o comando executório no prazo de 15 dias úteis ou 15 dias corridos, principalmente para fins de apresentação da impugnação a que se refere o caput do artigo 525, sem sofrer as devidas sanções prescritas na norma estatuída no art. 523.

O executado possui três alternativas a fim de cumprir o comando sentencial nos casos de obrigação de pagar quantia certa:

• Antes mesmo de o réu ser intimado acerca da instauração da fase do cumprimento de sentença, poderá oferecer em pagamento o que entende ser devido, desde que apresente memória discriminada de cálculo.
• O réu (executado) poderá aguardar a intimação para pagar a quantia exequenda e, caso considere que os cálculos apresentados pelo autor estão corretos, deverá realizar o pagamento e aguardar a extinção da fase de execução, com o posterior levantamento pelo exequente da quantia depositada.
• Deverá, no prazo de 15 dias, tendo ou não realizado o depósito voluntário da quantia que o exequente entendeu como devida, apresentar impugnação, podendo requerer a atribuição de efeito suspensivo, nos exatos termos e hipóteses do art. 525, §6º.

Observação: Artigo 139, IV, NCPC.

Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se, porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.

Então, o juiz pode suspender passaporte, CNH, bloquear cartão de crédito, tudo para garantir o pagamento.

São medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção.

O objetivo é impor uma restrição tão gravosa caso ele não cumpra a determinação, que escolha cumprir a sua obrigação e dar fim ao problema.

Em outras palavras, mediante as medidas de coerção, o Estado procura persuadir o inadimplente, impondo-lhe situações tão onerosas e inconvenientes que, em algum momento, seja para ele mais vantajoso cumprir do que permanecer no inadimplemento.