Conceitos Centrais: Direito, Moral e Positivismo Jurídico

Questões Fundamentais sobre a Teoria do Direito

1. Qual é o problema central da controvérsia sobre o conceito de direito?

   A relação entre direito e moral.

2. Que papel tem a correção do conteúdo em um conceito não positivista do direito?

   O conceito de direito deve ser definido de modo que contenha elementos morais.

3. Qual é a tese da ligação (ou vinculação) entre direito e moral?

   Que o direito contém elementos morais.

4. O que é considerado um conceito positivista do direito que exclui a legalidade e a eficácia social?

   Absurdo.

5. Quais são as regularidades que constituem o aspecto externo da eficácia social de uma norma?
   • A regularidade do cumprimento.
   • A aplicação da sanção em caso de descumprimento.
6. Quais são os elementos que constituem o aspecto interno da eficácia social de uma norma?

   As disposições psíquicas (ou atitudes internas).

7. Quais são as motivações que compõem o aspecto interno da eficácia social de uma norma?
   • Motivação para o cumprimento.
   • Motivação para a aplicação (da norma/sanção).
8. O que constitui o aspecto externo da eficácia social de uma norma?
   • O comportamento observável de quem deve cumprir a norma.
   • O comportamento observável de quem deve aplicar uma sanção, caso a norma não seja cumprida.
9. O que é decisivo no aspecto interno da eficácia social de uma norma?

   A disposição psíquica daqueles a quem a norma se aplica e que a cumprem.

10. Em que conceitos de direito prevalece a perspectiva participante? E a perspectiva do observador?
    • Participante: Nos conceitos de direito que visam o estabelecimento da validade (normatividade).
    • Observador: Nos conceitos de direito que visam a eficácia social.
11. Como se pode demonstrar a adequação de um conceito positivista do direito?

    Demonstrando que ele sustenta um argumento em favor da separação entre direito e moral, em oposição ao argumento da correção.

12. Qual é o argumento central para a separação entre direito e moral?

    Apenas a separação entre direito e moral garante a segurança jurídica.

13. Qual é um argumento normativo em favor da vinculação entre direito e moralidade?

    A inclusão de elementos morais no conceito de direito ajuda a definir a injustiça (extrema).

14. Qual é um argumento normativo em favor da separação entre direito e moral?

    O princípio da segurança jurídica só pode ser garantido se o direito for exclusivo (separado) dos ditames da moralidade.

15. Qual é o nome do argumento que defende o conceito de direito através da coerência lógica de sua afirmação?

    Argumento Analítico.

16. Qual é o nome do argumento baseado na realização dos objetivos do direito, seja incluindo ou excluindo elementos morais (como nas questões 12 e 13)?

    Argumento Normativo (ou Prático).

17. A tese de Norbert Hoerster afirma que não há exigências morais materiais que necessitem de atenção para o próprio conceito de direito. Qual é a sua conclusão?

    Hoerster argumenta que uma avaliação neutra do direito é simplesmente necessária.

18. Nomeie uma teoria moral que vincule requisitos formais a um sistema jurídico.

    Teoria da Moralidade Interna do Direito (Lon Fuller).

19. O que o princípio da segurança coletiva exige?

    A proibição de matar, roubar e furtar para os membros da comunidade jurídica.

20. O que acontece com os sistemas de regulação que não fazem uma pretensão de correção?

    Eles não são sistemas jurídicos.

21. Quais são os três argumentos de Robert Alexy em apoio à sua tese de vinculação entre direito e moral?
    • Argumento da Correção.
    • Argumento da Injustiça.
    • Argumento dos Princípios.