Conceitos de Direito Processual no México

Unidade III

1. Qual é o conceito de ação no México atual?

É o conjunto de meios e procedimentos legais através dos quais se exerce o direito constitucional de petição.

2. Como se classificam as ações?

Classificam-se em ações reais e ações pessoais.

3. O que é uma ação real?

São as que provêm de um direito real e visam garantir o respeito a esse direito. Por exemplo: propriedade, usufruto, servidões, etc.

4. O que é uma ação declaratória?

Limita-se a declarar ou negar a existência de uma relação jurídica, sendo suficiente para satisfazer o interesse do autor.

5. O que é uma ação executiva?

Tem como objetivo o cumprimento coercivo (através de penhora ou uso da força) de uma obrigação imposta por uma sentença (em execução).

6. O que são ações conservatórias?

A sua finalidade é proteger certos direitos, mas principalmente mantê-los e preservá-los, para que o titular possa continuar a sua utilização ou fruição.

7. Qual é o conceito de exceções?

É o direito do réu de se defender, visando bloquear ou anular os efeitos da ação. A defesa procura paralisar a execução de um ato ou anular a sua eficácia jurídica, com base numa norma processual ou substantiva.

8. Como se classificam as exceções?

Classificam-se pelo seu objeto (processuais ou de mérito) e pelos seus efeitos sobre a ação (em dilatórias e peremptórias).

9. O que são exceções dilatórias e como se classificam?

São exceções que impedem ou retardam temporariamente o exercício da ação, obstando a que o juiz se pronuncie sobre o mérito. Dividem-se em prejudiciais e especiais.

10. Quais são as exceções dilatórias especiais?

• Incompetência do juiz
• Litispendência
• Conexão de causa
• Falta de personalidade ou capacidade das partes
• Falta de cumprimento do prazo ou da condição a que a ação está sujeita
• Benefícios de ordem, divisão e excussão

Unidade IV

1. Qual é o conceito de processo?

Processo é a soma dos atos praticados para a composição de um litígio.

2. Quais são as fases ou etapas do processo?

Apresentação da petição inicial, contestação, fase probatória, alegações e sentença.

3. Quais são os princípios do devido processo legal?

Impulso processual, publicidade, imediação, oralidade e escrita, igualdade das partes, economia processual, congruência e preclusão.

4. Quais são os sujeitos processuais?

Os principais sujeitos na relação jurídica processual são a parte demandante (autor), a parte demandada (réu) e o juiz, que deve conhecer e resolver o litígio entre eles.

5. Qual é a definição de terceiro?

É aquele que, não sendo parte original, intervém no processo por ter um interesse jurídico que pode ser afetado pela sentença. Pode ser chamado a juízo para responder por eventuais danos que a sentença possa causar.

6. Qual é a diferença entre um licenciado em Direito e um advogado?

A advocacia é a prestação de serviços profissionais: assessoria jurídica e defesa dos interesses das partes perante tribunais e outras autoridades. O título de licenciado em Direito habilita para diversas profissões jurídicas, como juiz, notário, etc., cujo exercício é geralmente incompatível com a advocacia.

7. O que é um advogado patrono?

Quando o advogado se limita a aconselhar o seu cliente, a preparar e assinar os articulados e a assisti-lo nas audiências, diz-se que atua como advogado patrono.

8. Quais são os meios de comunicação processual?

Notificação, citação, intimação e requerimento.

9. Qual é a diferença entre prazo e termo?

Em direito, prazo é o período de tempo concedido às partes para a prática de um ato processual. Difere do termo, que é o momento específico (dia e hora) fixado para a realização de um ato.

10. Qual é a definição de caducidade?

Caducidade é a extinção de um direito por não ter sido exercido dentro de um prazo legalmente estabelecido. Resulta na perda da validade de um ato ou direito pelo decurso do tempo.

Unidade V

1. Qual é a definição de prova?

Na técnica processual, a palavra 'prova' designa os diversos meios apresentados pelas partes ou recolhidos pelo juiz durante a instrução do processo (ex: prova testemunhal, documental, pericial, etc.). Refere-se também à atividade processual de demonstrar a veracidade ou falsidade dos factos controvertidos.

2. Qual é o conceito lógico de prova?

No seu sentido lógico, 'provar' é demonstrar a verdade de uma proposição. No sentido corrente, exprime uma operação mental de comparação.

3. Quais são os meios de prova?

• Prova Confessional
• Declaração de Parte
• Documentos Públicos
• Documentos Particulares
• Prova Pericial
• Inspeção Judicial
• Prova Testemunhal
• Provas Científicas (Fotografias, fotocópias, etc.)
• Fama Pública
• Presunções
• Relatórios de Autoridades

4. O que é a prova confessional?

A prova confessional consiste no interrogatório de uma das partes do processo pela outra, sobre factos que lhe são desfavoráveis.

5. O que é a declaração de parte?

A declaração de parte permite submeter a contraparte a um interrogatório menos formal, um exame livre sobre factos relacionados com o litígio.

6. Em que consiste a prova pericial?

Dado que o tribunal não pode ser especialista em todos os ramos do conhecimento, recorre ao auxílio de peritos, especialistas em diversas áreas, para o esclarecer sobre questões técnicas.

7. Qual é o objetivo da prova?

O objetivo é demonstrar e convencer, visando formar a convicção do juiz sobre a correspondência entre as alegações das partes e a realidade dos acontecimentos. A finalidade da produção de prova é construir a convicção do julgador.

8. Em que consiste a prova direta e indireta?

A prova é direta quando o juiz observa pessoalmente o facto a provar, como na inspeção judicial. A prova é indireta quando o juiz toma conhecimento do facto através de um intermediário, como no caso da prova testemunhal.

9. Qual a diferença entre meio de prova e motivo da prova?

Meio de prova é qualquer instrumento ou procedimento que serve para demonstrar um facto (ex: um documento, um testemunho). Motivo da prova refere-se ao raciocínio e aos argumentos que, a partir dos meios de prova, permitem ao juiz formar a sua convicção sobre os factos.

10. O que é o sistema de valoração mista da prova?

Este sistema eclético, que combina a valoração legal (tarifada) e a livre apreciação, é o utilizado no direito mexicano. Caracteriza-se por conceder ao juiz a liberdade de apreciar as provas segundo a sua convicção, mas sempre dentro das diretrizes gerais estabelecidas pela lei processual.