Conceitos de Direito Processual Penal e Inquérito

Inquérito Policial e Investigação

O que é polícia investigativa?

É a polícia que atua na apuração de infrações penais e sua autoria.

Definição de Inquérito Policial

É um procedimento administrativo, de caráter inquisitório e preparatório, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração de uma infração penal e sua respectiva autoria.

Finalidade do Inquérito Policial

A sua finalidade é fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal (geralmente o Ministério Público) possa ingressar em juízo.

Elementos Mínimos do Inquérito Policial

Em regra, o inquérito policial busca obter elementos mínimos que comprovem:

• A prática de uma infração penal (materialidade).
• Indícios suficientes de autoria.

Esses elementos servem para fundamentar o direito de punir do Estado, exercido através do devido processo legal.

Uso do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

O TCO é utilizado para infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Inquérito por crimes de magistrados e membros do MP

É considerado um inquérito não policial? Onde é presidido?
Sim, é considerado um inquérito não policial e é presidido pelo órgão de cúpula de cada carreira.

Exemplos de Investigações Não Policiais

Exemplos incluem investigações conduzidas por:

• BACEN (Banco Central do Brasil)
• Receita Federal
• Particulares (investigação defensiva)
• Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Prisão em Flagrante não Comunicada ao Juiz

Se o delegado prende em flagrante e não comunica ao juiz, isso afeta o andamento da ação penal?
Não, o andamento da ação penal não é afetado. No entanto, a prisão em flagrante torna-se ilegal, devendo ser relaxada.

Princípios e Normas Gerais do Processo Penal

Conceito de Direito Processual Penal

É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, a atividade da polícia judiciária e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares.

Finalidades do Direito Processual Penal

• Frente Repressiva: Pacificação social com a solução do conflito e viabilização da aplicação do direito penal.
• Frente Garantista: Garantir ao acusado os meios de defesa frente a uma acusação.

Sistemas Processuais

Sistema Processual Acusatório

É o sistema em que as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a partes distintas: o Ministério Público acusa, o advogado defende e o juiz julga de forma imparcial. Quando todas as garantias constitucionais são observadas, estamos diante deste sistema.

Sistema Processual Inquisitório

Neste sistema, há uma concentração das funções de acusar, defender e julgar em uma única figura: o juiz-inquisidor.

Sistema Processual Misto

É uma combinação dos sistemas inquisitório (geralmente na fase de instrução preliminar) e acusatório (na fase de julgamento).

Sistema Processual Adotado no Brasil

O Brasil adotou o sistema processual acusatório.

Fontes do Direito Processual Penal

As fontes se dividem em:

• Materiais: De onde emanam as normas (a União).
• Formais Imediatas: As leis e os tratados internacionais.

Competência Legislativa

Competência Privativa da União

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Competência Concorrente

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, urbanístico, tributário, econômico e financeiro.

Aplicação da Lei Processual

Extraterritorialidade do CPP

Existem exceções para a aplicação do CPP fora do Brasil?
Sim, em três hipóteses:

• Aplicação em territórios nullius (sem soberania).
• Se houver autorização do país estrangeiro.
• Em territórios ocupados em tempo de guerra.

Leis Híbridas (Penal e Processual)

Em leis de natureza híbrida, a parte penal prevalece, retroagindo se for mais favorável ao réu?
Sim.

Retroatividade da Lei Processual Penal Material

Leis processuais que afetam diretamente o status libertatis (liberdade do indivíduo) devem retroagir para beneficiar o réu?
Sim. Um exemplo é a Lei 11.689/08, que aboliu o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa.

Princípios Fundamentais

Princípio do Devido Processo Legal

Previsto no Art. 5º, LIV, da CF/88, estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Princípio do Juiz Natural

Significa que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, previamente estabelecida por lei.

Princípio do Promotor Natural

Analisando o Art. 5º, LIII, da CF/88 ("ninguém será processado..."), qual princípio se extrai da palavra "processado"?
O STF entende que a expressão fundamenta o princípio do promotor natural, garantindo que a acusação seja feita pelo membro do Ministério Público com atribuição legal para o caso.

Princípio da Igualdade

A igualdade processual é formal ou substancial?
É substancial (ou material), o que significa que os desiguais devem ser tratados de forma desigual na medida de suas desigualdades, buscando o equilíbrio entre as partes (paridade de armas).

Exceção ao Duplo Grau de Jurisdição

Uma exceção ocorre nos processos de competência originária dos tribunais superiores, como o STF, onde o julgamento ocorre em instância única.

Outros Tópicos Relevantes

Status de Tratados Internacionais

Tratados de direitos humanos não ratificados com quórum de Emenda Constitucional têm status constitucional?
Não. Nesse caso, eles terão status supralegal, posicionando-se entre a Constituição e as leis ordinárias.

Tratados que não são de direitos humanos têm status constitucional?
Não, possuem status de lei ordinária.

Violação de Direitos Humanos e Competência

Em caso de violação de direitos humanos, a competência pode ser da Justiça Federal?
Sim. Nesses casos, as atribuições da Polícia Federal podem abranger as da polícia estadual, a depender do deslocamento de competência.

Imunidade do Cônsul

O cônsul tem imunidade diplomática?
Sim, mas é uma imunidade relativa, restrita à prática de atos funcionais.

Embaixada e Território Nacional

A embaixada é considerada uma extensão do território nacional?
Não. A embaixada não é uma extensão do território, mas sim um local inviolável.

Crimes de Responsabilidade

São infrações de natureza político-administrativa.

Guarda Municipal e Militar

A guarda municipal se equipara a militar?
Não, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).