Conceitos Essenciais e Cálculo do Prêmio de Seguro

Definição de Seguro

O seguro toma a forma jurídica de um contrato. Dá-se o nome de seguro a todo contrato pelo qual uma das partes (segurador) se obriga a indenizar a outra (segurado – Beneficiário) em caso de ocorrência de determinado sinistro, em troca de um prêmio de seguro.

Princípio Básico do Seguro

• Princípio Básico que Regem o Seguro: Mutualismo

Estrutura do Mercado de Seguros

• (CNSP) Conselho Nacional de Seguros Privados: Responsável pela fixação das diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
• (SUSEP) Superintendência de Seguros Privados: Executor da política estabelecida pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operação das entidades seguradoras.
• Corretores de Seguros: Profissionais do ramo securitário certificados no Brasil pela Escola Nacional de Seguros com registro na SUSEP.
• Vigência do Risco: Se acontecer algo antes da contratação do seguro, o segurado... (texto incompleto no original)

Hierarquia do Mercado de Seguros

A estrutura do mercado de seguros no Brasil envolve:

• Ministro da Fazenda
• CNSP
• SUSEP

E as entidades operacionais:

• Seguradoras
• Resseguradoras
• Corretores de Seguros
• Empresas de Previdência Privada
• Empresas de Capitalização

Elementos Essenciais do Seguro

• Risco: Evento ou data incerta, que independe da vontade das partes, contra o qual é feito o seguro.
• Segurado: Pessoa Física ou Jurídica que possui interesse legítimo. Figura do Estipulante e do Beneficiário.
• Seguradora: Pessoa Jurídica que assume a responsabilidade indenizatória dos bens.
• Prêmio: Quantia paga pelo Segurado.
• Indenização: Valor que a seguradora deverá pagar ao segurado quando ocorre o sinistro.
• Franquia: Reflete a parcela da indenização que fica a cargo do segurado.
• Sinistro: Ocorrência de qualquer evento coberto contratado e que, legalmente, obriga a seguradora a indenizar.

► O valor da indenização não pode ser superior ao valor do bem.

Resseguradora

Somente uma seguradora transfere seus riscos para a resseguradora em situações muito complicadas, por exemplo: seguro de aterro sanitário.

Seguradora ----à transferindo risco -------à Resseguradora = (Broker/Corretor de Resseguros)

Contrato de Seguro (Noções Gerais)

Art. 757 do Código Civil

O contrato de seguro é um acordo em que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou ao bem, contra riscos predeterminados.

Proposta de Seguro

Documento preenchido pelo corretor ou segurado onde se estabelecem as condições do cliente e as propostas da seguradora. Documento base para emissão da Apólice caso o risco seja aceito pela seguradora.

Apólice de Seguro

Documento mais importante na contratação de seguro porque a emissão deste implica a aceitação da proposta e contrato de seguro por parte da seguradora.

Conforme Art. 758 do Código Civil – “o contrato prova-se com a exibição da Apólice ou do bilhete de seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”.

Endosso, Aditivo ou Averbação

Documento utilizado para modificar dispositivos contratuais, acrescentar dispositivos novos ou incluir bens na cobertura. Podem ser de 3 tipos diferentes, em função da movimentação ou não do prêmio: Cobrança, Restituição ou Sem Movimento.

Cálculo (Estatístico) do Prêmio

Componentes do Prêmio

Elementos que compõem o prêmio:

CC – Carregamento Comercial: Despesas Administrativas, corretagem, etc.

Encargos: Custo de emissão da apólice, adicional de fracionamento, etc.

Exemplo de Cálculo