Conceitos Essenciais: Crédito Tributário e Normas ISO de Gestão

Conceitos Fundamentais de Crédito Tributário

Crédito Tributário: é o vínculo jurídico através do qual o Estado tem o direito de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo.

Constituição do Crédito Tributário: é o lançamento que constitui o crédito tributário, realizado somente pela autoridade administrativa.

Lançamento: é um instrumento que constitui o crédito, objetivando calcular o valor definido do tributo.

Extinção do Crédito: significa desaparecer, acabar.

Pagamento: é a forma usual de extinção do crédito.

Prazo de Vencimento: 30 dias a partir da data de notificação.

Exclusão do Crédito: ocorre pela isenção e pela anistia. A exclusão existe somente em relação à obrigação principal.

Normalização e Normas ISO

As normas são de uso voluntário, isto é, não são obrigatórias por lei.

Não seguir uma norma implica em custos e esforços adicionais para demonstrar que o produto atende à necessidade do cliente.

10 Razões para a Normalização

• Melhorar produtos e serviços
• Atrair novos consumidores
• Aumentar a margem de competitividade
• Agregar confiança ao negócio
• Diminuir a possibilidade de erros
• Produzir produtos compatíveis
• Atender a regulamentos técnicos
• Facilitar a exportação de produtos
• Aumentar a chance de sucesso

Tipos de Normas

Norma de Produtos e Serviços: norma de fabricação de produtos ou de execução de serviços.

Norma de Sistema de Gestão: norma que define os processos administrativos da empresa e complementa as normas de produção.

ISO 9001: Gestão da Qualidade

Somente a especificação técnica de um produto ou serviço não garante que os requisitos do cliente serão atendidos. As empresas verificam a necessidade de um sistema de gestão de qualidade que garanta o gerenciamento do processo e a melhoria contínua.

A ISO 9001 surge para fazer a gestão da qualidade e pode ser aplicada em qualquer empresa.

ISO 14001: Sistema de Gestão Ambiental (SGA)

Define requisitos para estabelecer um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) em uma empresa.

Motivos para Implementar a ISO 14001:

• Legislação
• Pressão da sociedade
• Mudança de hábitos do cliente
• Economia com processos
• Manutenção no mercado
• Preocupação com o meio ambiente

Sistema de Gestão Ambiental (SGA): é um instrumento que as empresas possuem para definir objetivos estratégicos de negócio, atendendo às preocupações ambientais.

Benefícios da ISO 14001:

• Evitar problemas de caráter legal
• Reduzir barreiras não tarifárias no comércio exterior
• Aprimorar o controle de custos
• Melhoria da imagem da empresa
• Maior facilidade na obtenção de licenças

Princípios da ISO 14001:

• Comprometimento da alta administração
• Estabelecimento da política ambiental
• Formalização de um Programa de Gestão Ambiental (PGA)
• Implementação do PGA através de ações, comunicação e treinamento

ISO OHSAS 18001: Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional

Com o objetivo de prover nas organizações um ambiente com segurança e saúde.

Motivos para Implementar a OHSAS 18001:

• Redução de acidentes leves
• Redução de custos
• Melhoria das condições no trabalho (maior produtividade)
• Melhoria na imagem da empresa

Objetivo: minimizar os riscos em suas atividades.

Etapas da OHSAS 18001:

• Política de segurança
• Planejamento
• Avaliação de risco
• Atendimento aos requisitos legais
• Definição de objetivos
• Treinamento
• Conscientização
• Comunicação
• Auditoria