Conceitos Essenciais de Direito Ambiental e Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

Extensão do Dano Ambiental

Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser:

• Patrimonial: quando disser respeito à perda material do bem ambiental.
• Extrapatrimonial: quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

Limitação de Reparação e Princípios

O Princípio da Precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.

A eventual aniquilação da capacidade econômica do agente pode ser aceita como limitação de reparação.

Responsabilidade e Meio Ambiente Cultural

Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.

Aspectos Processuais e Administrativos

• Sua elaboração substitui a elaboração e aprovação do EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
• As restrições à intervenção do órgão competente para fiscalização e vistoria.

Competência Legislativa

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Função Social da Propriedade e da Cidade

Estão corretas as proposições I e II:

1. A função social da cidade consagrada na CF/88 traduz, em sua essência, a vocação do coletivo sobre o particular.
2. No nosso atual sistema jurídico, a função social da propriedade procura fazer justiça social no uso da propriedade.

Princípios e Dimensão Cultural (Análise de Afirmativas)

Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas:

• I. Os princípios da prevenção e da precaução não incidem no meio ambiente cultural, porquanto a recuperação de bens culturais não padece dos mesmos problemas que afetam os bens naturais.
• II. Ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, o constituinte de 1988 não deixou de inserir, neste direito fundamental, a dimensão cultural.