Conceitos Essenciais de Direito Processual
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1. Definição de Citação
A citação é a convocação do réu, do executado ou do interessado para ingressar na relação processual. É um pressuposto de validade processual, podendo resultar em nulidade absoluta do processo caso as normas estabelecidas não sejam obedecidas.
2. Definição de Intimação
A intimação é a ciência dos atos processuais, sendo a convocação para fazer ou deixar de fazer algo no curso do processo.
3. Definição de Notificação Extrajudicial
A notificação extrajudicial é um ato praticado pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. O principal objetivo desse documento é tornar público e de forma incontestável o conhecimento de seu conteúdo e teor por parte do notificado.
4. Definição de Citação por Edital
A citação por edital é um aviso que convoca o réu de um processo, que se encontra em lugar incerto, a se apresentar no local determinado no edital para apresentar sua contestação diante do processo em questão.
5. Competência em Razão da Matéria
Significa que a Justiça do Trabalho julga apenas causas que versem sobre relação de trabalho. Por exemplo, ninguém poderá impetrar um habeas corpus para liberar algum preso na Justiça do Trabalho.
6. Competência em Razão do Lugar
Via de regra, o foro competente deve ser o do local da última prestação de serviço, ainda que o contrato tenha sido feito em outro local. Por exemplo: se uma pessoa foi contratada em Santo André e transferida para o Acre, a ação trabalhista deverá ser ajuizada no Acre.
7. Competência em Razão da Pessoa
A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do polo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Dessa forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral.
8. Legitimidade da Parte no Processo Trabalhista
Em outras palavras, diz respeito a quem tem direito de pleitear algo na Justiça do Trabalho, ou seja, apenas as pessoas que integram a relação de trabalho.
9. Exemplo de Pedido Juridicamente Impossível
Usar como paradigma um profissional de mesmo cargo, porém de outra empresa.
10. Hipóteses de Inépcia da Petição Inicial
A petição inicial é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente. Isso ocorre, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou quando o fundamento invocado não se aplicar à espécie.